O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), notificou as 13 principais empresas que comercializam produtos e serviços por meio do comércio eletrônico.

Foram notificadas as empresas B2W (que engloba as marcas Americanas, Submarino e Shoptime), Compra Fácil, Nova PontoCom, Máquina de Vendas, Groupon, Mercado Livre, Peixe Urbano, Clickon, Decolar.com, TAM, Gol, Azul e Avianca, que têm até 10 dias para responder a notificação.

O objetivo, segundo o Ministério da Justiça por meio de sua assessoria de imprensa, é mapear como tem sido a adequação das empresas ao Decreto 7.962/13, que dispõe sobre a contratação no comércio eletrônico. "Não significa que elas fizeram algo errado", esclareceu o órgão. As empresas terão de apresentar informações sobre as medidas tomadas a partir da implementação do decreto. 

O decreto, lançado no âmbito do Plano Nacional de Consumo e Cidadania, aperfeiçoa o direito à informação nas compras online, estabelece regras para o atendimento do consumidor e mecanismos para o exercício do direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor.