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Comissão tentará votar parecer sobre ICMS nesta terça

Estados do sudeste reclamam que alíquotas mais altas afastarão investimentos na região

10:40 | 13/05/2013
A Comissão Mista destinada a analisar o relatório sobre a MP 599/12 retoma nesta terça-feira, 14, a discussão do parecer sobre o tema, podendo chegar a votá-lo se houver acordo. Trata-se da medida provisória que unifica gradualmente as alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), visando a acabar com a chamada guerra fiscal entre os estados.

Um impasse na semana passada em torno do projeto aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado levou ao adiamento da votação para esta terça às 10 horas.

O relator do projeto na comissão especial, senador Walter Pinheiro (PT-BA), reconheceu a existência de um impasse que somente a negociação até terça-feira poderá resolver, para salvar a reforma do ICMS.

Segundo ele, se não houver um acordo sobre as alíquotas interestaduais - fixadas na reforma em 7% e 4% contra os atuais 12% e 7% –, a mudança no imposto "tenderá a cair". "Se não costurarmos um acordo sobre as alíquotas, dificilmente votaremos a MP", afirmou.

O líder do DEM na Câmara, deputado Ronaldo Caiado (GO), destacou, durante a reunião, a declaração dada por Renan Calheiros na quarta-feira (8) de que “o mais conveniente é parar um pouco para discutir melhor". Segundo Caiado, a proposta do seu partido é exatamente não atropelar a votação da MP antes de um acordo sobre o PRS 1/13.

Regiões

O texto original do PRS 1/13 define que, para as operações e prestações realizadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Espírito Santo, destinadas às regiões Sul e Sudeste, o imposto, atualmente em 12%, deverá ser reduzido em 1 ponto percentual por ano ao longo de 12 anos – começa com 11% em 2014 e chega a 4% em 2025. Com as emendas do Senado, a alíquota será reduzida somente até 7%, em 2018.

Para as transações iniciadas nas regiões Sul e Sudeste com destino às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e também para o Espírito Santo, o texto aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos manteve a redução do ICMS dos atuais 7% para 4% em três anos, já em 2016, como estabelece originalmente o projeto. Em 2014, será de 6%.

Reivindicações

Em relação à MP 599, Walter Pinheiro chegou a atender algumas reivindicações de bancadas e incluiu no projeto de lei de conversão a criação de áreas de livre comércio em Santarém e Barcarena, no Pará, e de Estreito e Grajaú, no Maranhão, para compensar possíveis perdas sofridas por esses estados com a manutenção da alíquota de 12% na Zona Franca de Manaus, uma das exceções da reforma do ICMS.

Pinheiro também aceitou aumentar os recursos orçamentários do chamado Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) para R$ R$ 148 bilhões, o mesmo valor do montante que virá por empréstimos, totalizando R$ 296 bilhões para ajudar os estados a se desenvolverem após a redução das alíquotas do ICMS.
O relatório prevê ainda repasse anual de R$ 8 bilhões como o limite da compensação, conforme cálculos da base governista para a apuração das perdas.

Agência Câmara Notícias

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