O Congresso Nacional prorrogou por um período de 60 dias a vigência da Medida Provisória 608, de 28 de fevereiro de 2013. Entre outros pontos, a MP permite que as instituições financeiras, exceto cooperativas de crédito e administradoras de consórcio, possam apurar crédito presumido a partir de provisões de crédito para liquidação duvidosa.

A medida faz parte do conjunto de regras anunciado pelo governo em março deste ano para implantar no Brasil o Acordo de Basileia 3, que consiste em normas prudenciais para aperfeiçoar a capacidade dos bancos de absorver choques e prevenir problemas financeiros, como os que deram origem à atual crise internacional. O ato de prorrogação está publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira.