CAE confirma adiamento de votação de projeto sobre ICMS
A comissão também adiou a análise do projeto de lei complementar que dispõe sobre a criação de um fundo da União para auxiliar Estados, Distrito Federal e municÃpios em razão das perdas resultantes da mudança da alÃquota do ICMS. O colegiado aprecia agora outros itens da pauta, como um que obriga os estabelecimentos comerciais a repassar a gorjeta aos garçons.
Na semana passada, a CAE aprovou um parecer do senador DelcÃdio Amaral (PT-MS) que tenta por fim à chamada guerra fiscal entre os Estados. O texto do relator reduz de 12% para 7% as alÃquotas de ICMS sobre produtos manufaturados e agroindustriais para os Estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e o EspÃrito Santo. Para os demais casos, a alÃquota cairá paulatinamente de 7% para 4%. O texto recebeu aval da equipe do Ministério da Fazenda. Originalmente, o governo enviou a proposta de 4% para todas as operações.
Nesta semana, os senadores da comissão iriam apreciar os destaques apresentados ao parecer de DelcÃdio Amaral. Uma das principais propostas é do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que defende a ampliação da alÃquota de 7% do imposto também para operações do comércio, nos mesmos moldes da indústria e do beneficiamento agrÃcola. Se vingar, a proposta institucionaliza as alÃquotas diferenciadas, ficando de fora poucos setores econômicos.
O cenário é favorável à aprovação da emenda de Ferraço, porque, dos 27 integrantes da CAE, 19 representam Estados que seriam beneficiadas com a eventual ampliação do ICMS diferenciado. Hoje em dia, o imposto é de 12% nas operações do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e EspÃrito Santo para o resto do PaÃs e de 7% quando a mercadoria é transferida do Sul e Sudeste para as demais regiões.