PUBLICIDADE
Notícias

AGU quer nova votação do Supremo em ação bilionária

09:34 | 06/04/2013
A dúvida sobre o resultado do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade que questiona a incidência de tributos sobre os lucros de empresas coligadas no exterior leva o governo a propor que o caso comece a ser julgado do zero pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A Advocacia-Geral da União (AGU) quer que o Supremo deixe de lado o julgamento da ação, cujos votos já foram todos proferidos, e recomece a discutir o assunto nos recursos extraordinários movidos por empresas atingidas pela cobrança de tributos.

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, afirmou não ser possível tirar do julgamento da ação, que começou há dez anos, um resultado sobre a legalidade da tributação pelo Imposto de Renda e CSLL de lucros auferidos por empresas coligadas ou controladas no exterior.

Na sua avaliação, há quatro votos pela constitucionalidade da cobrança e quatro pela inconstitucionalidade. Os outros dois votos - dos ministros Joaquim Barbosa e Ellen Gracie - não poderiam ser contabilizados a favor ou contra a constitucionalidade da cobrança. Segundo Adams, esses dois votos não são "intercambiáveis", não poderiam ser contados a favor de um ou de outro lado e impedem, portanto, que o tribunal proclame o resultado do julgamento da ação.

Essa dificuldade já havia sido manifestada pelo presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, ontem (5). E a sessão foi suspensa justamente para que o tribunal avalie se proclama o resultado do julgamento da ADI ou passa a decidir sobre o assunto nos recursos extraordinários. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

TAGS