O Senado deve votar, ainda nesta semana, o requerimento de urgência para o projeto que cria as novas regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE). A afirmação veio do líder do governo no Congresso, Senador José Pimentel (PT-CE). A aprovação da urgência permitirá que os senadores queimem etapas na apreciação da matéria.

De acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal, as novas regras deveriam ser aprovadas até dezembro passado. Como o Congresso não conseguiu cumprir a tarefa, o então presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, prorrogou em janeiro as regras antigas por cinco meses.

No Senado, as novas regras ainda precisam ser aprovadas e depois encaminhadas para votação na Câmara dos Deputados. Elas tramitam paralelamente em três comissões temáticas: a de Assuntos Econômicos (CAE), a de Constituição e Justiça (CCJ) e a de Desenvolvimento Regional (CDR). A urgência permitirá que o parecer do relator Walter Pinheiro (PT-BA), seja analisado diretamente em plenário e, depois de aprovado, submetido à análise da Câmara dos Deputados.

Na quarta-feira, 13, os senadores se reunião com os governadores para debater os critérios da nova distribuição dos recursos do fundo. Segundo Pimentel, uma vez aprovada a urgência de tramitação, poderá ser aberto um tempo para qualquer alteração na proposta, a partir das observações apresentadas pelos gestores dos estados.

Nesta terça-feira, 12, está prevista a votação, pelos senadores, do Projeto de Lei do Orçamento da União para 2013. Pimentel acredita que, já encerrada a fase de discussões, na semana passada, não cabe agora qualquer alteração ao texto já apreciado e votado pelos deputados.

O PSDB já decidiu que, uma vez votada a matéria, encaminhará ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de abertura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). O líder do partido no Senado, Aloysio Nunes (SP), afirmou que será “um texto simples e sua elaboração está sob a responsabilidade do presidente do partido [Sérgio Guerra] com assessores”. Com informações da Agência Brasil.