O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, reiterou nesta terça-feira a posição a favor da unanimidade nas decisões do Conselho de Política Monetária (Confaz). "A unanimidade do Confaz não é nenhuma jabuticaba", disse, citando exemplos em que este mecanismo é exigido, como a votação na União Europeia (UE) para mudanças tributárias no bloco. De acordo com Barbosa, enquanto a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) for de 12%, o poder de um governo de Estado é muito grande porque pode decidir sobre as finanças de outra administração estadual. "Quando a alíquota for menor, pode ter critérios mais flexíveis de unanimidade", afirmou, em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Ele ainda rebateu as críticas sobre o valor do fundo de compensação de perdas de arrecadação e sobre a composição do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR). Barbosa afirmou que a simulação do governo estimou que seria de R$ 15 bilhões a perda de arrecadação se não houvesse os benefícios fiscais. Por isso, o governo previu R$ 8 bilhões como "o valor provável" das perdas de receitas. Segundo o secretário executivo do Ministério da Fazenda, é necessário que a gestão federal estabeleça uma previsibilidade do valor a ser ressarcido aos governos estaduais.

Barbosa rebateu também as críticas sobre o prazo de transição para unificação do ICMS. "Cai daqui a 13 anos. Isso são quantos mandatos? Então, tem tempo para se adequar, adaptar-se e com a ajuda da União para fazer esta travessia", disse. Barbosa afirmou também que a decisão de compor a maior parte do FDR com recursos financeiros (empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) é porque há uma limitação nos recursos orçamentários. "Dá mais transparência e mais comprometimento do outro lado, da empresa que vai tomar o empréstimo. Além disso, o incentivo de ontem vai financiar o incentivo do outro ano", disse.

Acordo

Barbosa declarou que está em discussão um acordo para convalidar os incentivos fiscais do ICMS concedidos até agora pelos Executivos estaduais. Questionado por senadores sobre qual a melhor forma de ratificar os benefícios dados, o secretário executivo do ministério esclareceu que o assunto está em discussão no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Barbosa admitiu não saber se é possível convalidar esses incentivos por meio de emenda à Medida Provisória (MP) 599/2012, que criou os fundos de compensação e desenvolvimento regional por conta da unificação da alíquota do ICMS. "Ele (a convalidação) resolve para traz, meio que equaliza. Para a frente, você vai ter as novas regras", destacou.

O secretário executivo reconheceu, mais uma vez, que a proposta não atende a todos os pedidos das gestões estaduais e que até "pode ser" melhorado. Entre os pontos em discussão, Barbosa falou da possibilidade de alocação de mais recursos da administração federal nos fundos. Questionado, o secretário não quis falar sobre mudanças nas regras das dívidas de Estados e prefeituras com o Poder Executivo federal, destacando que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, deve abordar o assunto em breve no Congresso.

Competitividade

Barbosa acredita que, para melhorar a competitividade de produtos brasileiros, o ideal seria ter uma alíquota zero de ICMS. "O ideal é zero, porém, não é uma coisa que se faz rápido. Por isso, estamos propondo (a unificação de todos os Estados em) 4%, que é intermediário", considerou. Conforme o secretário, a alíquota de 4% tem vários benefícios, como a diminuição do espaço para disputa fiscal, reconhece incentivos, melhora a fiscalização e a competitividade. Barbosa salientou que as exportações de alguns produtos que passam por algum nível de industrialização, como a soja, que vira óleo e passa a ter cobrança de ICMS, desestimula a produção brasileira. "O etanol também sofre com a alíquota de ICMS", pontuou. Por isso, para Barbosa, uma alíquota de 4% é melhor do ponto de vista da eficiência econômica. "Estamos dispostos a fazer transferência de recursos para compensação em 12, 13 anos", considerou.

O secretário acha que os parlamentares não precisam temer a interrupção dessa transferência porque ela será obrigatória, independente do governo que assumir o País. Sobre o andamento das discussões, Barbosa julga que os debates precisam caminhar na "velocidade necessária". O secretário citou que, recentemente, o Executivo federal apresentou uma série de medidas, projetos ou contribuições, como a Resolução 13 com incentivos e o comércio eletrônico, que aguarda votação na Câmara. "Esperamos que seja o mais rápido possível."