A falta de regras específicas para o transporte de cargas e a imposição de metas de pontualidade na distribuição dos slots nos aeroportos mais relevantes do País ou naqueles que operam acima da capacidade foram as maiores preocupações manifestadas pelos agentes no setor aéreo durante audiência pública promovida pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Os representantes das empresas aéreas também solicitaram normas mais específicas sobre a aplicação de multas e outras penalidades.

Para tentar tornar mais eficiente o uso dos slots - posições para pousos e decolagens - nos principais aeroportos do País, a Anac colocou em consulta pública uma proposta de resolução com novas regras para a redistribuição desses espaços, com preferência para novas entrantes. Para isso, além de terem de obedecer critérios de proporcionalidade nas novas redivisões dos slots nos aeroportos, as companhias que já operam nesses locais teriam de ser comprometer com a regularidade e a pontualidade do serviço, sob o risco de perderem slots na temporada (verão e inverno) seguinte.

"O processo de alocação de slots não é solução para a falta de infraestrutura, mas um mecanismo para minimizar impactos quando sua expansão não é possível em curto prazo", considerou o órgão regulador em sua apresentação inicial. "A proposta permite maior controle do nível de saturação dos aeroportos", completou a Anac.

Entretanto, para o diretor da Associação Internacional de Transporte Aéreo (Iata, na sigla em inglês), Carlos Ebner, a proposta de resolução da Anac traz normas que não encontram correspondência na regulação internacional, o que poderia prejudicar as empresas nacionais em suas operações com o exterior. "As transportadoras brasileiras poderão ser travadas em termos de trocas de slots entre países", afirmou.

A Iata também manifestou descontentamento com a inclusão de critérios de pontualidade para a manutenção dos chamados "slots históricos" com as companhias aéreas nas temporadas seguintes. Da mesma forma, a Gol disse "ter medo de um confisco de slots", mesmo com eficiência na operação dos mesmos.

"A pontualidade deve ser tratada por meio de um comitê de performance", acrescentou o representante da TAM, pedindo que a norma estabeleça que as companhias não possam ser punidas por problemas de atrasos e cancelamentos não causados por elas. A companhia também pediu critérios mais claros sobre a aplicação de multas por falta de regularidade e pontualidade nos serviços. "Somos favoráveis às penalidades, mas desde que se assegure que ocorreu conduta inapropriada ou má fé", completou.

Carga

A falta de normas específicas para o uso da infraestrutura aérea para o transporte exclusivamente de carga também foi alvo de diversas manifestações na audiência pública. O presidente da Junta de Representantes das Companhias Aéreas Internacionais no Brasil (Jurcaib), Robson Bortolossi, alertou que a falta de critérios voltados para os cargueiros impossibilita a entrada de novas empresas do segmento no País.

Já o representante da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) lembrou que a importação de bens pelo modal aéreo representa 18% do valor total das compras brasileiras do exterior, enquanto as vendas via transporte aéreo tem 4% de participação no valor exportado. "As vendas pela internet também utilizam bastante os aviões, mas não dá para os cargueiros obedecerem às regras propostas na resolução", completou o representante da entidade. O prazo para o envio de contribuições para a consulta pública foi prorrogado até o dia 11 de março.