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Entenda o que pode mudar com a PEC das Domésticas

A nova lei estende aos empregados domésticos direitos já garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral. Entenda as mudanças, caso seja aprovada a PEC. A votação está marcada para ocorrer na tarde desta terça-feira, 26

14:01 | 26/03/2013
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O Senado deve aprovar nesta terça-feira, 26, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 66, conhecida como PEC das Domésticas. A nova lei estende aos empregados domésticos direitos já garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral.

Se promulgada, alguns direitos, como a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 semanais já começarão a valer. A votação está marcada para ocorrer nesta tarde.

Entretanto, o texto ainda gera dúvidas entre empregados domésticos e empregadores, que temem o peso das mudanças no bolso. Entenda melhor o impacto das mudanças que a PEC das Domésticas deve trazer:

Direitos assegurados sem necessidade de regulamentação

- Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo;

- Proteção do salário na forma da lei;

- Duração do trabalho normal de até 8 horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada por acordo ou convenção coletiva;

- Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal;

- Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

- Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

- Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

- Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

- Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

Direitos que dependem de regulamentação


- Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, com indenização compensatória;

- Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – Pago pelo empregador no valor de 8% do salário do empregado, que poderá receber o valor acumulado nas hipóteses previstas em lei. Para o consultor, a aplicabilidade é imediata porque já há regulamentação.

- Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

- Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

- Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas;

- Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

FGTS

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um ponto que tem gerado diversas dúvidas. O valor a ser recolhido mensalmente é de 8% do salário do empregado, que poderá receber o valor acumulado nas hipóteses previstas em lei.

Atualmente, o pagamento do FGTS ao empregado doméstico é uma opção prevista em lei e tem uma sistemática estabelecida. A diferença, com a implantação da PEC 66, é que o recolhimento passa a ser obrigatório.

O depósito do FGTS se relaciona diretamente a outros direitos, como o seguro-desemprego, pago a quem tem inscrição no fundo em caso de demissão involuntária (contra a vontade do trabalhador).

Há, ainda, a multa paga pelo empregador que demitir sem justa causa o empregado. Atualmente, os domésticos não têm direito ao recebimento. Com as mudanças, poderão receber o equivalente a 40% do valor acumulado na conta do FGTS, valor pago pelo empregador.

Redação O POVO Online com informações da Agência Senado

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