Coordenador do Confaz crê em consenso sobre ICMS
Trinchão afirmou que o melhor seria a adoção da alíquota de 7% para os governos estaduais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e de 4% para os do Sul e Sudeste. Atualmente, as administrações estaduais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste praticam alíquotas de 12%, enquanto as do Sul e Sudeste, de 7%.
Conforme ele, essa modificação é "um número político, um número do acordo". Trinchão disse que 20 dos 27 Executivos estaduais são favoráveis à adoção das duas faixas de alíquotas. O coordenador do Confaz afirmou ainda que o melhor seria que os fundos criados pela Medida Provisória (MP) 599/2012 para assegurar compensações com as perdas de arrecadação e de desenvolvimento regional tivessem caráter constitucional. A MP apenas confere condição de lei aos fundos. Trinchão disse que essa é uma posição unânime dos Estados.
"Com relação aos fundos, um ponto de 'consenso comum', e olha que é algo difícil entre os Estados, é que eles devem ser constitucionais", disse. "Acho que a constitucionalização dos fundos é uma boa medida. Nós temos de passar segurança jurídica", completou, ao citar o exemplo da Lei Kandir, em que todo ano há uma legislação para contemplar a compensação de perdas de recursos para Estados exportadores.