O governo brasileiro publicou nesta quarta-feira decreto assumindo o compromisso de executar e cumprir integralmente o 'Nonagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 (90PA-ACE), celebrado entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, em 2011.

Entre outros itens, o acordo dispõe sobre a adequação de 'Requisitos Específicos de Origem do Mercosul', com o objetivo de facilitar a operação comercial entre os países. O documento que formaliza o acordo ainda traz inclusões e exclusões de itens na lista de Nomenclatura Comum do Mercosul.