Num esforço para limpar a pauta de votações às vésperas do recesso parlamentar, o Senado aprovou nesta quinta-feira, em sessão extraordinária, a medida provisória que alterou as regras para a Agência Nacional de Energia Elétrica intervir em distribuidoras de energia com dificuldades para manter os serviços. A proposta, originária da MP 577/2012, virou o Projeto de Lei de Conversão 29/2012, por ter sido modificado durante a tramitação. O texto segue agora para sanção presidencial.

As mudanças na MP, a maior parte delas ligada à legislação tributária, foram apresentadas e aprovadas na comissão mista que analisou a proposta. O ex-líder do governo no Senado Romero Jucá (PMDB-RR) foi o relator da matéria. Um dia após a publicação da MP foi realizada uma intervenção com base nas novas regras envolvendo oito empresas do grupo Rede Energia com operações em seis Estados e 578 municípios.

Conforme explicou o Ministério de Minas e Energia (MME) em agosto, quando foi apresentada a Medida Provisória, o texto disciplina a extinção, em casos de falência e de caducidade, e a intervenção em concessões e permissões de serviço público de energia elétrica. "A MP 577 é o resultado da identificação da necessidade de aperfeiçoamento do marco legal vigente que não dava um tratamento específico para concessões de serviço público de energia elétrica, que, diferentemente de outras concessões, lidam com a prestação de um serviço público essencial para satisfazer as necessidades primárias e inadiáveis do cidadão, que tem também impacto imediato na atividade econômica do País", informou o MME.