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Governo deve ter mais liberdade para remanejar despesas

14:12 | 20/12/2012
A Comissão Mista de Orçamento aprovou, nesta quinta-feira, 20, a proposta orçamentária de 2013 (PLN 24/12). O texto aprovado concede ao Executivo maior grau de liberdade, desde a entrada em vigor da Constituição (1988), para movimentar o novo Orçamento por meio de decreto. Os parlamentares acolheram o parecer final apresentado pelo relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), que precisará ser votado ainda pelo Plenário do Congresso, possivelmente em fevereiro.

O governo poderá, por exemplo, remanejar 30% das dotações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) inscritas no orçamento fiscal e da seguridade, que somam R$ 51,9 bilhões, conforme o texto aprovado hoje. Com isso, o Executivo poderá movimentar R$ 15,6 bilhões entre os projetos que compõem o PAC, sem a necessidade de autorização do Congresso.

A proposta também permite a movimentação dos recursos integrais do PAC executados pelas estatais, um montante de R$ 74,1 bilhões. A lei orçamentária em vigor (12.595/12) não possibilita esse grau de liberdade.

O Executivo também poderá usar integralmente o superavit financeiro – sobras de caixa de anos anteriores – como fonte para suplementar dotações por meio de decreto. Na lei atual, o uso está limitado a 10% do superavit.

Facilitador
“O fundamental é o Congresso aprovar as ações, os investimentos que devem ser feitos. Estamos dando liberdade para o governo executar aquilo que o Congresso aprovou”, afirmou Jucá. O senador declarou também que os quase cem dispositivos do texto que facilitam as alterações orçamentárias pelo Executivo “vão facilitar os investimentos no País”. Ele acrescentou que os instrumentos permitirão que o governo coloque recursos em obras mais avançadas, com rapidez.

Durante a votação da proposta na Comissão de Orçamento, o deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA) foi o único parlamentar que criticou a liberdade de execução que o Congresso está dando ao Executivo. “Isso é abusivo. Deveria ser um instrumento apenas para pequenos ajustes e não essa liberdade completa”, sustentou.

Redação O POVO Online

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