Reunidos na sede do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon-CE) nesta segunda-feira, 12, representantes dos bancos, Câmara Municipal de Fortaleza e Sindicato dos Bancários do Ceará discutiram a aplicabilidade do Estatuto da Segurança Bancária. Em vigor desde 25 de junho de 2012, o estatuto consolida leis relativas à segurança em bancos públicos e privados de Fortaleza.

De acordo com Carlos Eduardo Bezerra, presidente do Sindicato dos Bancários do Ceará, o posicionamento mais importante a ser decidido nesse momento é o cumprimento da lei por parte dos bancos. “Porque a falta de segurança ainda é um grande desafio dos bancos no Brasil”, disse o presidente, enfatizando que o estatuto é, antes de tudo, uma conquista da população. “Pois permite a privacidade, o controle de acesso e a segurança dos usuários”, concluiu.

Para Bezerra, as medidas de segurança como a instalação de biombos e divisórias nas agências são de extrema importância. “Não seria razoável que os bancos funcionem sem que esses equipamentos tenham sido instalados”, afirmou o presidente reforçando ainda o uso de câmeras de vigilância dentro dos estabelecimentos.

Ainda segundo Bezerra, a necessidade da aplicação da lei se justifica também pelos resultados alcançados nos estados onde os estatutos são cumpridos. “Onde aprovamos a lei, e ela veio a ser cumprida, houve redução na ação dos criminosos”, afirma.

Desde a criação do estatuto, ainda em junho de 2012, as agências bancárias tiveram até 120 dias para se adequarem às normas estabelecidas. Passado esse prazo, encerrado em outubro, os estabelecimentos que não cumprirem as exigências da lei estarão sujeitos a multas de R$ 200 mil, além da interdição dos estabelecimentos que não se enquadrarem no Estatuto.

Para a fiscalização das 280 agências bancárias de Fortaleza, o Procon tem realizado vistorias nos estabelecimentos. De acordo com o órgão, a equipe que conta com 16 fiscais, fiscalizou cerca de 80 unidades localizadas em Fortaleza. As inspeções foram iniciadas, segundo o órgão, em 29 de outubro. Após isso, os fiscais retornam aos locais inspecionados para constatar quais bancos realizaram as adaptações.

De acordo com Ricardo Vieira, titular da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Fortaleza), alguns bancos já atuam dentro do Estatuto. Outras, entretanto, ainda possuem problemas relacionados à segurança. Ele cita como exemplo o espaço físico dos bancos para o recebimento do carro forte. “Esse é um dos problemas mais visíveis”, reforça.

A precaução no ato das inspeções, entretanto, foi sugerida por Vieira. Para ele, o acompanhamento feito com maior cautela pelo Procon pode evitar medidas precipitadas.

A criação do estatuto ocorreu após o Superior Tribunal Federal (STF) reconhecer que o desenvolvimento de leis relativas à segurança bancária é atribuição dos municípios. O estatuto prevê a instalação de portas eletrônicas nos bancos, biombos e divisórias nos caixas e autoatendimento, sistema de vídeo monitoramento, bloqueador de celulares nas agências e padrões para vigilância locais.

Redação O POVO Online