Proposta de Emenda à Constituição (PEC 190/12) que prevê compensação pelas perdas que os estados sofrem com a retirada do ICMS dos produtos destinados à exportação foi apresentada pelo deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). A PEC obriga que a União repasse aos estados 40% da arrecadação do Imposto sobre Produto Industrial (IPI) incidente sobre as importações e do imposto de importação. Os municípios ficariam com 25% desse total.

De acordo com o senador, atualmente a União ressarce apenas 17% das perdas dos estados, o que equivaleria à R$ 4 bilhões por ano. O relator da PEC, deputado Alceu Moreira apresentou parecer pela admissibilidade da proposta. Caso aprovada, uma comissão especial para analisar o mérito da proposta será criada e votada em dois turnos pelo plenário.