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MP definirá marco regulatório para sistema de pagamentos

18:06 | 29/10/2012
O diretor de Política Monetária do Banco Central (BC), Aldo Mendes, informou nesta segunda-feira que o novo marco regulatório que está sendo concluído pelo governo para os sistemas de pagamento, entre eles o realizado por meio de telefones móveis, deverá ser definido por Medida Provisória (MP). "A partir da MP, o Banco Central terá 180 dias para fazer regulamentação infralegal", destacou. "Ela tem uma característica de guarda-chuva, pois dá poderes ao BC, ao CMN (Conselho Monetário Nacional), ao Ministério da Comunicação, para tratar desse assunto que é novo no Brasil, os pagamentos móveis", apontou.

"A regulamentação dos sistemas móveis é fundamental, pois dará balizamento aos investimentos que estão prontos para acontecer,", disse Mendes. "Temos notícias de várias operadoras de telefonia, de vários bancos que querem fazer associações, lançar produtos, querem colocar na praça uma série de modelos de pagamentos. Mas por não existir um marco legal há uma insegurança por parte dos investidores", destacou.

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