Com a possibilidade de o Banco do Brasil (BB) perder mercado, o acordo fechado nesta quarta-feira entre a instituição financeira e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre exclusividade na concessão de crédito consignado para funcionários públicos pode ser um baque para a empresa nesse momento em que lidera um movimento de redução dos juros ao consumidor, seguindo uma determinação do governo.

Ao mesmo tempo que anunciam queda das taxas, numa tentativa de movimentar o mercado, os bancos oficiais são os que mais emprestam no País. Juntas, menos de dez instituições públicas detêm 46% do crédito geral. O restante é dividido por cerca de 90 bancos. Nesta quarta-feira, o Cade aprovou proposta de acordo apresentada pelo BB no caso da exclusividade na concessão de crédito com desconto em folha de pagamento de servidores públicos. O BB deixará de exigir cláusula de exclusividade nos contratos de crédito consignado atuais e não incluirá o dispositivo em documentos futuros. O BB ainda propôs o depósito de R$ 100 milhões em contribuições pecuniárias.

Com isso, ainda que consiga se manter em algumas praças, o Banco do Brasil tende a perder mercado. Justamente um dos segmentos mais importantes para a manutenção da taxa de calote abaixo do setor. Até agora, havia uma preocupação de analistas do setor com o possível aumento da inadimplência causada por ampliação de crédito com menos critérios e exigências.

O argumento da administração federal até agora é a de que essas instituições conseguem manter níveis de calote mais baixos do que as concorrentes do setor privado. Dados do Banco Central (BC) revelam que, este ano, os bancos públicos tiveram redução da inadimplência ao mesmo tempo em que os privados amargaram alta. Por causa desse perfil, o BC aumentou no fim de setembro a previsão de oferta de crédito pelos bancos oficiais em 2012 de 21% para 24%.

De acordo com o que observou o chefe do Departamento Econômico do BC, Tulio Maciel, esse cenário aparentemente contraditório encontra explicação no perfil desses empréstimos. Enquanto a Caixa Econômica Federal tem grossa fatia de mercado de financiamento imobiliário, o BB é líder no setor de crédito consignado. Estes dois tipos de operações são, tradicionalmente, as mais honradas pelos tomadores.

Com o acordo, segundo o conselheiro relator do caso, Marcos Paulo Veríssimo, os funcionários públicos afetados estarão livres para assinar contratos de crédito com desconto em folha com quaisquer outras instituições financeiras. Em agosto de 2011, o órgão antitruste suspendeu os contratos de crédito consignado do banco com cláusulas de exclusividade para servidores.

Mas a Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais (Fesempre) acusou o BB de continuar celebrando contratos nessas condições. Por isso, o documento aprovado também prevê que o BB pague R$ 35 milhões em multas pelo descumprimento de medida cautelar e ainda deposite R$ 65 milhões para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos do Ministério da Justiça. A Fesempre poderá atuar como fiscal privada do acordo.

Pelo acordo, o BB terá de notificar individualmente em até 30 dias todos os órgãos públicos que têm contratos com a instituição para o pagamento de salários dos servidores. O acordo suspende o processo administrativo no órgão antitruste, e o BB também se comprometeu a desistir de todas as ações judiciais sobre a questão que ainda tramitam nos tribunais.

Por causa de denúncias de contratos exclusivos, o BC determinou o fim da exclusividade no crédito consignado em janeiro do ano passado. A grande questão é que a medida valeria apenas para os contratos a serem fechados a partir daquela data, e não teria qualquer efeito sobre os documentos já assinados. Na ocasião, o procurador do BC, Isaac Sidney Menezes Ferreira, salientou que a exclusividade pode trazer risco ao cliente, que não tem a possibilidade de escolher a taxa mais barata. "Esse aspecto é importante para o BC que quer estimular a competição no setor."