Teles desistem de ação de sigilo em processos na Anatel
Os Pados são processos que resultam em multas às companhias que não cumprem as metas impostas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e representam cerca de 25% da pauta das sessões públicas do órgão regulador.
O sindicato obteve, no dia 22, liminar favorável que impedia a Anatel de dar publicidade à tramitação dos Pados. Apesar de desistir da ação judicial, o Sinditelebrasil informou, em nota, que vai continuar a defender o sigilo, mas no âmbito administrativo.
De acordo com o Sinditelebrasil, os Pados obrigam as empresas, em algumas situações, a apresentar dados de usuários, telas de sistema, contas telefônicas e perfis de consumo, entre outras informações sigilosas. Na avaliação da entidade, tanto os dados cadastrais dos clientes quanto os segredos de negócio das companhias não devem ser expostos e são protegidos por lei.
"O Sinditelebrasil, em nome de suas associadas, renova sua confiança de que o órgão regulador saberá preservar as informações contidas nos processos administrativos, cujo sigilo é garantido pela Constituição Federal e pela Lei Geral das Telecomunicações", informou a nota.