Prazo para entregar o Simples termina hoje, 16
As empresas que declaram o Simples Nacional têm até hoje,16, para enviar o documento relarivo ao ano de 2011. A entrega, feita apenas pela internet, termina às 23h59min59s (horário de Brasília). O prazo não se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI), que deve entregar a declaração até o dia 31 de maio.
O documento para entrega está disponível no portal do Simples Nacional, no site da Receita Federal na Internet receita.fazenda.gov.br/simplesnacional.
Quem não entregar a declaração no prazo ou se o texto apresentar incorreções e omissões, estará sujeito a multa. A multa é de 2% ao mês ou fração, incidente sobre o valor dos tributos informados na Declaração, ainda que totalmente pago, no caso de falta de entrega ou envio após o prazo, limitada a 20%. A multa é de R$ 100 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.
Quando a declaração for apresentada após o prazo, desde que antes de qualquer procedimento de ofício, as multas serão reduzidas à metade. A redução se estenderá para 75%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.
O documento para entrega está disponível no portal do Simples Nacional, no site da Receita Federal na Internet receita.fazenda.gov.br/simplesnacional.
Quem não entregar a declaração no prazo ou se o texto apresentar incorreções e omissões, estará sujeito a multa. A multa é de 2% ao mês ou fração, incidente sobre o valor dos tributos informados na Declaração, ainda que totalmente pago, no caso de falta de entrega ou envio após o prazo, limitada a 20%. A multa é de R$ 100 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.
Quando a declaração for apresentada após o prazo, desde que antes de qualquer procedimento de ofício, as multas serão reduzidas à metade. A redução se estenderá para 75%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.