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Mudança de regra para ICMS sobre comércio eletrônico votada esta semana

Nova proposta defende que caberá ao estado do destinatário da mercadoria o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual

07:25 | 30/04/2012
Novas regras de arrecadação do Imposto sobre Circulação de mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o comércio eletrônico podem ser votadas nesta quarta-feira, 2, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, segundo informações da Agência Senado. A ideia é mudar a atual regra e caber ao estado do destinatário da mercadoria o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

Na pauta de discussões, o substitutivo do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) para as três propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam do ICMS recolhido sobre os produtos comprados via internet.

O ICMS é recolhido pelo estado de origem da mercadoria em uma operação interestadual pela internet. A proposta do relator é sujeitar essas operações, nas quais o comprador é uma pessoa física e, portanto, não inscrito no ICMS, ao mesmo tratamento dado às vendas que se realizam entre empresas de estados diferentes: caberá ao estado do destinatário da mercadoria o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

- Segundo estimativas, isso representa um acréscimo de cerca de R$ 2,3 bilhões para os estados mais pobres. Essa redistribuição é compatível com a meta constitucional de redução das desigualdades regionais e com os objetivos de erradicação da pobreza extrema no Brasil – argumenta Renan.

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