Câmara conclui votação do projeto de lei do Funpresp
Pelo projeto, a aposentadoria do servidor público da União terá regras semelhantes à dos trabalhadores da iniciativa privada. Ou seja, os servidores que quiserem ganhar acima do atual teto previdenciário (R$ 3.916,20 mensais, hoje) terão de contribuir para o fundo de previdência complementar. A alíquota de contribuição dos servidores públicos da União será de 8,5% sobre a parcela de remuneração que exceder o teto do INSS. O novo regime só valerá para os servidores que entrarem na administração pública após a sanção da lei.
A votação do projeto foi concluída hoje pelos deputados com a rejeição de 12 propostas que mudavam o texto aprovado na terça, os chamados Destaques para Votação em Separado (DVS). Um acordo permitiu a aprovação de um destaque: o que proíbe qualquer ligação societária entre as instituições contratadas que venham a gerir recursos do fundo.