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O financiamento público, agora oficialmente

19:14 | 16/08/2017

Sou defensor do financiamento público. Totalmente público. Sei que a tese é de defesa difícil quando se vê a classe política brasileira vivenciando, talvez, seu momento de maior descrédito histórico, como justificado resultado de uma sucessão desastrada de maus exemplos nos últimos anos. Porém, tenho alguma certeza de que uma mudança no sistema de financiamento será benéfica à nossa democracia.

O assunto é complexo e exige que se evite debates simplificados, do tipo, por exemplo, daquele que considera injustificável usar dinheiro público para financiar políticos e candidatos que são corruptos. Crítica justa, mas equivocada quando deixa de considerar que os escândalos que pululam no Brasil da Lava Jato vinculam-se a um modelo de financiamento que só parecia privado, considerando que, no frigir dos ovos, os acertos sempre consideravam, mais adiante, contratos e recursos relacionadas a obras públicas. Ou seja, era nosso dinheiro que movimentava os acertos de bastidores que faziam nascer os escândalos.

O que muda com o financiamento público? No meu entender, o ganho objetivo imediato é em relação à perspectiva de facilitar o combate ao mau uso de dinheiro nas eleições. O padrão de corrupção estabelecido no Brasil tornou necessário discutir até as doações legais aos candidatos, feitas para serem registradas oficialmente, submetidas ao controle da justiça eleitoral etc. Aqueles que se entregaram à febre recente de delações premiadas têm admitido que, na verdade, o dinheiro entrava nas campanhas já com acertos, do passado ou do futuro, para voltar aos caixas das empresas na forma de sobrepreço em obras ou serviços.

O que a sociedade precisava entender era que seu bolso estava pagando o desmantelo político dos últimos tempos, algo que vai ficando claro à medida em que os financiadores finalmente são chamados a se explicar sobre o que acontecia. Este é o aspecto realmente diferente da crise política de hoje, que atinge os empresários de uma maneira inédita e saudável, não satisfazendo-se apenas com a punição dos agentes públicos, com e sem mandatos populares. A graciosa colaboração ao candidato, por dentro ou por fora (no linguajar próprio deles), em regra transformava-se no contrato superfaturado, na obra artificialmente encarecida, enfim, acabava submetida a algum tipo de irregularidade que repercutia no orçamento público.

Definido que todo dinheiro de campanha precisa ter origem pública será mais fácil aos órgãos de controle coibirem eventuais irregularidades. Qualquer mistura que apareça entre público e privado caracterizará contaminação da campanha, facilitando a perspectiva de punição e evitando-se as interpretações convenientes de hoje. É inegável que o combate às fraudes financeiras nas eleições se dará em bases muito mais facilitadas.

O erro crasso cometido no debate sobre o tema no Congresso foi o estabelecimento de um valor tão difícil de explicar quanto de defender. Por quê R$ 3,6 bilhões para as eleições de 2018? Este sim, um aspecto a ser consertado e que pede uma saída capaz de entender o momento financeiro difícil do País e que pede muito mais esforço dos parlamentares para apresentarem soluções que a população seja capaz de comprar. Ou, pelo menos, de compreender.

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