O Ministério Público do Estado do Ceará celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Tarrafas, a 458 quilômetros de Fortaleza, com o objetivo de regularizar a situação dos servidores públicos municipais que recebem remuneração inferior ao salário mínimo, de R$ 622,00.

 

Além disso, o MP também identificou a existência de pessoas contratadas sem a realização de concurso público, de forma irregular, o que deverá ser combatido após a assinatura do TAC. O descumprimento do acordo implicará multa diária no valor de R$ 1.000,00 à Prefeita.

Pelo Termo, o Município de Tarrafas deverá adequar as remunerações pagas aos servidores, progressivamente, até o dia 1º de dezembro deste ano. A Prefeitura também terá de exonerar todos aqueles funcionários que se encontram em situação irregular, tendo se comprometido a contratar servidores apenas mediante a realização de concurso, com exceção das hipóteses previstas na Constituição Federal.

De acordo com o promotor Edgard de Medeiros, o TAC quebra uma prática corriqueira no poder público municipal, sobretudo no interior do Estado, de contratar servidores de forma irregular. Para ele, o acordo é pedagógico, já que predispõe o gestor a realizar o necessário concurso público para possuir pessoal efetivo que acompanhe a administração municipal, independentemente dos seus gestores, que possuem mandatos definidos. (Hébely Rebouças)