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TAC determina pagamento de salários atrasados dos servidores públicos

Documento firmado entre MP-CE e município de Senador Pompeu estabelece multa de R$ 1 mil por dia de atraso
18:11 | Dez. 22, 2014
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Tipo Notícia
Servidores do município de Senador Pompeu (275,1 km de Fortaleza) deverão receber os salários atrasados depois de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelecido entre o Ministério Público do Ceará (MP-CE) e o prefeito Antônio Mendes de Carvalho. Caso haja descumprimento, o gestor e o município estarão sujeitos a multa diária de R$ 1 mil, que será revertida para o Fundo Estadual de Direitos Difusos do Ceará.

O promotor de Justiça Thiago Freitas Camelo relatou que a multa não é substitutiva da obrigação violada, remanescente à aplicação da pena. As cláusulas do documento expõe que os servidores de cargo efetivo deverão receber a folha referente ao mês de novembro até o dia 30 de dezembro de 2014. 

Já os comissionados, as folhas do mês de setembro deverão ser pagas até 30 de dezembro de 2014. As folhas de outubro, novembro e dezembro de 2014 deverão ser pagas até o dia 31 de janeiro de 2015. O mesmo também foi aplicado para servidores contratados.

Redação O POVO Online

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