TAC determina pagamento de salários atrasados dos servidores públicos
Documento firmado entre MP-CE e município de Senador Pompeu estabelece multa de R$ 1 mil por dia de atrasoServidores do município de Senador Pompeu (275,1 km de Fortaleza) deverão receber os salários atrasados depois de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelecido entre o Ministério Público do Ceará (MP-CE) e o prefeito Antônio Mendes de Carvalho. Caso haja descumprimento, o gestor e o município estarão sujeitos a multa diária de R$ 1 mil, que será revertida para o Fundo Estadual de Direitos Difusos do Ceará.
O promotor de Justiça Thiago Freitas Camelo relatou que a multa não é substitutiva da obrigação violada, remanescente à aplicação da pena. As cláusulas do documento expõe que os servidores de cargo efetivo deverão receber a folha referente ao mês de novembro até o dia 30 de dezembro de 2014.
Já os comissionados, as folhas do mês de setembro deverão ser pagas até 30 de dezembro de 2014. As folhas de outubro, novembro e dezembro de 2014 deverão ser pagas até o dia 31 de janeiro de 2015. O mesmo também foi aplicado para servidores contratados.
Redação O POVO Online
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