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Juiz estabelece regras para entrada de detentos na Cadeia de Quixeré

De acordo com o documento, o ingresso de qualquer detento só se dará com autorização prévia, expressa e escrita do magistrado. A determinação levou em consideração que a unidade prisional não tem pessoal suficiente para controlar a população carcerária ali existente

17:48 | 20/10/2015

A entrada de detentos na Cadeia Pública de Quixeré seguirá regras estabelecidas pelo juiz Magno Rocha Thé Mota, da Comarca do município, que consta na Portaria nº 11/2015, publicada no Diário da Justiça desta segunda-feira, 19. Conforme a determinação, o objetivo é manter a ordem e segurança no local, levando em consideração a carência de recursos humanos responsáveis por garantir a estabilidade na unidade prisional.

De acordo com a medida, o ingresso de qualquer detento só se dará com autorização prévia, expressa e escrita do magistrado. Os pedidos de transferência para o estabelecimento prisional também deverão ser submetidos ao juiz responsável para a devida autorização.
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O não cumprimento da medida será considerado "crime de desobediência e/ou abuso de autoridade e/ou responsabilidade”, segundo o documento. A determinação do juiz afirmou que a unidade prisional não tem pessoal suficiente para controlar a população carcerária do local.

A portaria está fundamentada na Lei de Execução Penal (nº 7.210/84) e no Código de Organização Judiciária do Ceará (nº 12.342/94).

Redação O POVO Online

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