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Polícia Civil interdita cinco estabelecimentos comerciais por venda irregular de água

Os garrafões eram vendidos a R$ 1 e utilizados pelos clientes para o consumo humano. Água será analisada para verificação das condições de purificação

10:22 | 06/05/2016
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Cinco estabelecimentos comerciais foram interditados e mais de 50 garrafões de 20 litros de água foram apreendidos, na última quinta-feira, 5, nos municípios de Mombaça e Piquet Carneiro. Os proprietários dos comércios foram presos e liberados após pagamento de fiança, mas devem responder na Justiça pelo crime de descaminho.

A ''Operação H20'' foi deflagrada após denúncias de venda irregular de garrafões de água sem o selo fiscal de controle da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), estabelecido pela lei Nº 14.455. Quatro comércios foram interditados em Mombaça e, no comércio fechado em Piquet Carneiro, o dono ainda foi autuado por posse ilegal de arma (com ele foi apreendido um revólver calibre 38).

Segundo o delegado responsável pela operação, Jefferson Custódio, os garrafões eram vendidos a R$ 1 e utilizados pelos clientes para o consumo humano. "Eles foram autuados pelo crime de descaminho, que é iludir sem pagar os impostos. Para acondicionar essa água, eles cavam poços equipados com dessalinizadores, porém não é permitida essa venda devido à lei estadual que institui o selo fiscal", explica.

Os garrafões apreendidos devem passar por Perícia, que vai verificar se houve condições adequadas de purificação para o consumo. "Nenhuma era água mineral e, embora aparentassem estar tratadas, serão analisadas. É uma região escassa de água, toda a cidade sofre com isso", afirma.

De acordo com Custódio, a prática de perfurar poços caseiros para colher água e vender em garrafões é comum na região "A inteligência humana vai longe. Surgiu essa ideia de cavar poços com a intenção de lucrar, mas existe a lei e temos que cumpri-la. Os comerciantes que não possuem esse rótulo estão ilegais perante a Fazenda", diz.

Os comerciantes foram liberados após pagamentos de fiança no valor de R$ 2 mil. Os estabelecimentos estão interditados até a regularização tributária. As documentações contábeis apresentadas pelos proprietários serão analisadas e, dependendo do resultado da Perícia, os investigados podem responder também por crime ambiental.
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O que diz a lei

A Lei Nº 14.455, de 2 de setembro de 2009, institui o selo fiscal de controle para fins de acompanhamento, monitoramento e fiscalização das obrigações tributárias relacionadas com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
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