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MP firma TAC para viabilizar pagamento de salários atrasados em Milhã

16:09 | 30/04/2013
O Ministério Público do Estado do Ceará (MP-CE) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o prefeito municipal de Milhã, Otacílio José Pinheiro Macedo, para viabilizar pagamento de salários atrasados de servidores públicos municipais. Ao assinar o TAC, o gestor se comprometeu em efetuar o pagamento dos salários atrasados de todos os funcionários públicos municipais.

O termo, assinado no último da 25, foi uma iniciativa da promotoria de Justiça de Milhã, depois que um grande número de servidores municipais procurou o órgão para reivindicar o pagamento dos salários atrasados dos meses de novembro e dezembro de 2012.

Ficou decidido que o pagamento será realizado em quatro parcelas, sendo ordenado por Secretaria Municipal; a 1ª parcela será paga no mês de junho/2013 em favor dos servidores das Secretarias de Obras, Ação Social e Agricultura. Em caso de descumprimento do termo, a multa diária foi fixada no valor de R$1.000.

Redação O POVO Online
Com informações do MP-CE

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