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Justiça determina reforma da Cadeia Pública de Mauriti

Em caso de descumprimento da decisão, a juíza determina o pagamento de multa diária de R$ 10 mil

13:08 | 10/09/2013
A juíza Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes determinou que o Governo do Estado reforme a Cadeia Pública do município de Mauriti ou construa uma nova unidade, em um prazo de 120 dias. A decisão atende a um pedido feito pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).

De acordo com o MP, desde 2005 foram realizadas visitas de inspeção no local. Foi constatada a "má condição de funcionamento da unidade". Além da superlotação, a Cadeia não tem as mínimas condições de higiene, salubridade e segurança, inclusive já tendo registrado fuga de detentos.

A Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado teria sido oficiada pelo MP sobre a necessidade de solucionar o problema, mas não foram tomadas as providências cabíveis.

Em caso de descumprimento da decisão, a juíza determina o pagamento de multa diária de R$ 10 mil, a ser depositada no Fundo Estadual de Direitos Difusos e Coletivos (FDID). Além disso, o representante do Estado deve responder por crime de desobediência.
Redação O POVO Online com informações do MPCE

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