Tribunal suspende processo licitatório milionário na área da saúde em Maranguape

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Está suspenso o processo licitatório do município de Maranguape para contratação de serviços complementares de profissionais destinados à Secretaria de Saúde e ao Hospital Municipal Dr. Argeu Braga Herbster. A decisão do Colegiado do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) foi tomada em sessão da última terça-feira, 12.

 

O conselheiro substituto Paulo César de Souza, relator do processo, constou indícios de restrição à competitividade nas cláusulas do edital da concorrência pública, de valor total de R$ 45,8 milhões. A abertura do processo licitatório estava prevista para acontecer na próxima quinta-feira, 14. 

No edital, era exigido dos concorrentes atuação exclusiva em serviços de saúde e registro no Conselho Regional de Administração (CRA). Entretanto, o relator justificou que, no caso da atuação exclusiva, é exigido a “compatibilidade”, não a “exclusividade”. Em relação ao registro no CRA, Paulo César argumenta que a atividade solicitada não é regulada pelo Conselho. Segundo ele, a atividade não é compatível com aquelas privativas do profissional administrador. 

O relator identificou ainda inconsistências nas informações presentes nos anexos do edital sobre modelo de proposta e projeto básico. “Podem dificultar ao licitante o estabelecimento do seu preço; a omissão de valores também pode prejudicar o controle externo ou social”, aponta. 

A secretária municipal da saúde, o diretor do Hospital Dr. Argeu Braga Herbster e a pregoeira e subscritora do edital da licitação serão notificados para apresentar justificativas sobre os indícios apontados pelo Tribunal de Contas do Ceará.