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Justiça interdita carceragem de delegacia por condições insalubres

A decisão judicial ordena que o Estado do Ceará disponibilize em Instituto Penal adequado o acolhimento dos presos provisórios
12:04 | Fev. 11, 2014
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Atualizada às 14h33min

A Justiça determinou a interdição das celas da delegacia de polícia de Horizonte, por falta de condição sanitária. Segundo o Ministério Público Estadual (MPE), a decisão atende a uma Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela contra o Estado do Ceará, proposta em conjunto pela promotora de Justiça de Horizonte, Maurícia Marcela Cavalcante Mamede, e a Defensoria Pública.

O juiz de Direito da Comarca de Horizonte, Francisco Gladyson Pontes Filho, determinou a interdição em caráter liminar, no último dia 20.  De acordo com o MPE, a decisão judicial ordena que o Estado do Ceará disponibilize em Instituto Penal adequado o acolhimento dos presos provisórios, tudo isso, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil.

O juiz expediu ofício ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Estado do Ceará e à Vigilância Sanitária do Estado do Ceará para que confeccionem laudos de vistoria e inspeção nas instalações do prédio da delegacia de polícia de Horizonte.

Segundo o MPE, apesar de ter sido interditada por motivos de insalubridade, ainda será permitida a permanência de presos em flagrante ou de presos provisórios, apenas durante o tempo necessário para lavratura do ato policial.

O MPE afirma que não há elementos que possam justificar a total omissão do poder público perante a delegacia de polícia de Horizonte. Para o MPE, a segurança da delegacia e o tratamento adequado aos presos são direitos transindividuais, tutelados em ação civil pública proposta.

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A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) disse que se pronunciaria sobre o caso durante a tarde.

Redação O POVO Online

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