A Justiça determinou a interdição da cadeia pública do município de Horizonte, nesta quarta-feira, 14. A decisão foi proferida pelo Juiz Francisco Glaydson Pontes Filho, atendendo ao pedido do Ministério Público do Ceará (MPCE), que tinha ajuizado um Ação Civil Pública, através da promotora de Justiça Mauricia Mamede Furlani.

Agora, o Governo do Estado do Ceará tem o prazo de 15 dias para providenciar a transferência dos detentos com condenação definitiva para o Presídio de Segurança e dos presos provisórios (cumprindo prisão processual) para a Casa de Custódia do Estado. Em ambos os casos, a pena de multa diária é de R$ 10 mil, a incidir a partir do 16º dia após a intimação.

A Justiça determinou ainda a expedição de ofícios ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Estado do Ceará e à Vigilância Sanitária do Estado do Ceará para que confeccionem laudos de vistoria e inspeção nas instalações do prédio da Cadeia Pública Municipal de Horizonte, com vistas à formação de elementos de convicção acerca das reais condições de higiene, aeração, saúde, segurança e salubridade do edifício.

Na ação, foi demonstrado que a cadeia pública não reúne as mínimas condições necessárias ao seu regular funcionamento, representando um desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e a possibilidade de novas tentativas de fugas.