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Justiça obriga União e Incra a regularizarem terras quilombolas em Caucaia

Decisão da 7ª Vara Federal do Ceará determina conclusão do processo de regularização fundiária das terras da Comunidade Quilombola do Boqueirão da Arara

A Justiça Federal determinou que a União e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) concluam o processo de titulação e regularização fundiária das terras da Comunidade Quilombola do Boqueirão da Arara, em Caucaia, na Região Metropolitana de Fortaleza. A decisão foi proferida no âmbito de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2021.

De acordo com o MPF, o procedimento está parado há oito anos, demora que torna o território mais vulnerável a invasões e interferências de terceiros.

Conforme o despacho da Justiça, a União deve publicar ato declaratório de interesse público sobre os imóveis privados que já foram construídos irregularmente no território da comunidade. O decreto presidencial com esse ato deve sair em, no máximo, 24 meses.

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Já o Incra deverá promover a impulsão, análise e encaminhamento do procedimento administrativo e a apresentar cronograma com os prazos de cada nova fase a ser superada.

O processo teve início em 2016, quando o órgão publicou uma portaria no Diário Oficial da União (DOU) reconhecendo e declarando os limites da terra quilombola. Contudo, depois dessa etapa, não houve qualquer avanço no procedimento, como destacou na ação o procurador da República Marcelo Mesquita Monte.

Na decisão judicial, a juíza federal Karla de Almeida Miranda Maia, da 7ª Vara Federal no Ceará, considerou que a União e o Incra violaram os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo administrativo. A demora na conclusão do processo, na visão da magistrada, estaria inviabilizando o direito dos quilombolas.

Karla alertou ainda para o que ela considera ser o problema mais grave enfrentado atualmente pela comunidade: as invasões de terceiros ao território.

O MPF apontou, na ação civil que pessoas provenientes de outras localidades do município de Caucaia estão adquirindo informalmente lotes de terreno no interior do território quilombola e para edificar moradias e se estabelecer no local.

Direito à terra

A Constituição Federal assegura a proteção e a inclusão dos remanescentes dos quilombolas pertencentes aos variados grupos étnicos, que, por uma série de circunstâncias da história, encontram-se em uma posição social extremamente vulnerável.

Especificamente em relação às comunidades quilombolas, está previsto no art. 68 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias que: "Aos remanescentes das comunidades de quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos".

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