Justiça obriga União e Incra a regularizarem terras quilombolas em Caucaia
Decisão da 7ª Vara Federal do Ceará determina conclusão do processo de regularização fundiária das terras da Comunidade Quilombola do Boqueirão da AraraA Justiça Federal determinou que a União e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) concluam o processo de titulação e regularização fundiária das terras da Comunidade Quilombola do Boqueirão da Arara, em Caucaia, na Região Metropolitana de Fortaleza. A decisão foi proferida no âmbito de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2021.
De acordo com o MPF, o procedimento está parado há oito anos, demora que torna o território mais vulnerável a invasões e interferências de terceiros.
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AssineConforme o despacho da Justiça, a União deve publicar ato declaratório de interesse público sobre os imóveis privados que já foram construídos irregularmente no território da comunidade. O decreto presidencial com esse ato deve sair em, no máximo, 24 meses.
Já o Incra deverá promover a impulsão, análise e encaminhamento do procedimento administrativo e a apresentar cronograma com os prazos de cada nova fase a ser superada.
O processo teve início em 2016, quando o órgão publicou uma portaria no Diário Oficial da União (DOU) reconhecendo e declarando os limites da terra quilombola. Contudo, depois dessa etapa, não houve qualquer avanço no procedimento, como destacou na ação o procurador da República Marcelo Mesquita Monte.
Na decisão judicial, a juíza federal Karla de Almeida Miranda Maia, da 7ª Vara Federal no Ceará, considerou que a União e o Incra violaram os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo administrativo. A demora na conclusão do processo, na visão da magistrada, estaria inviabilizando o direito dos quilombolas.
Karla alertou ainda para o que ela considera ser o problema mais grave enfrentado atualmente pela comunidade: as invasões de terceiros ao território.
O MPF apontou, na ação civil que pessoas provenientes de outras localidades do município de Caucaia estão adquirindo informalmente lotes de terreno no interior do território quilombola e para edificar moradias e se estabelecer no local.
Direito à terra
A Constituição Federal assegura a proteção e a inclusão dos remanescentes dos quilombolas pertencentes aos variados grupos étnicos, que, por uma série de circunstâncias da história, encontram-se em uma posição social extremamente vulnerável.
Especificamente em relação às comunidades quilombolas, está previsto no art. 68 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias que: "Aos remanescentes das comunidades de quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos".
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