O Ministério Público do Estado do Ceará entrou com recurso, nesta quinta-feira, 20, contra a diplomação do prefeito eleito de Boa Viagem, Fernando Antônio Vieira Assef (PSD). O candidato teve as contas desaprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e pela Câmara Municipal de Boa Viagem no ano de 2000, na sua primeira gestão, de acordo com 63ª Zona Eleitoral, de acordo com a 63ª Zona Eleitoral.

Fernando Antônio também deixou de aplicar na educação o percentual mínimo de 25% do valor arrecado com impostos. Além disso, nos últimos meses do mandato, contraiu despesas no valor de R$ 198.306, descumprindo o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo a legislação, é proibido no final da gestão, fazer despesas que não possam ser pagas integralmente no período do mandato ou que devam ser pagas no exercício seguinte sem que haja disponibilidade de caixa para isso.

A conduta é caracterizada como ato de improbidade administrativa e fere o artigo 11 da Lei de Improbidade (Nº 8429/92), pois viola o princípio da legalidade.