O Ministério Público do Estado do Ceará pediu à Justiça a suspensão da cobrança de multas registradas por meio do uso dos equipamentos eletrônicos denominados “fotossensores”, no município de Aquiraz.

Atualmente, são sete aparelhos fotossensores instalados no município. Porém, não foi registrado estudo prévio na colocação dos medidores de velocidade na região. A fiscalização do transito local é gerenciada pela Prefeitura Municipal de Aquiraz, sob os cuidados do Departamento Municipal de Transito (Demutran).

O MP solicita ainda que sejam desligadas as “lombadas eletrônicas” até a conclusão dos estudos técnicos que justifiquem a necessidade de fiscalização no trecho da via escolhido, bem como a declaração de nulidade das multas registradas pelos equipamentos instalados de forma irregular, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente.