Após protocolo no MPCE, ações em dunas de Pontal do Maceió seguem paralisadas

Após protocolo do Ministério Público do Ceará (MPCE), ações nas dunas de Pontal do Maceió, na cidade cearense de Fortim, seguem paralisadas. Moradores da região publicaram fotos de máquinas e tratores atuando em uma área com o intuito de "terraplanagem e construção de muro", de acordo com uma placa de obras no local.

A instauração do documento aconteceu no início desse mês e o caso repercutiu após ter sido exemplificado como "primeira consequência efetiva" da decisão do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) em ter extinguido resoluções de preservação ambiental. O caso de Fortim foi apresentado pela Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Geografia à Justiça Federal do Rio de Janeiro, de acordo com informações do jornal O Globo.

A ação do MPCE foi instaurada pelo presidente da Comissão de Direito Ambiental da Ordem de Advogados do Brasil no Ceará (OAB), João Alfredo. O Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente, Urbanismo, Paisagismo e Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (Caomace) então solicitou o envio de equipes do Batalhão de Polícia do Meio Ambiente (BPMA) ao local.

O POVO entrou em contato com o Batalhão para obter mais informações sobre o caso. Em nota, a Polícia Militar do Ceará (PMCE) afirmou que recebeu uma denúncia, no último dia 2 de outubro, sobre um possível crime ambiental na Praia de Pontal de Maceió. Ao chegaram no local, visualizaram duas retroescavadeiras e uma movimentação na duna. Então abordaram os responsáveis e os conduziram à Delegacia Regional de Aracati para prestarem esclarecimentos.

Já na unidade de polícia judiciária, compareceram os representantes da construtora para qual os operadores trabalhavam, sendo esses liberados em seguida. Foi firmado um Boletim de Ocorrência e o caso segue em averiguação pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace).

A resolução do Conama

 

No último dia 28 de setembro, o Conama revogou duas resoluções que delimitavam faixas de proteção permanente em áreas de vegetação do litoral brasileiro e ao redor de represas. Uma delas é a 303/2002, que previa uma faixa de proteção mínima de 300 metros em áreas de restinga do litoral e sobre toda a extensão dos manguezais e em faixas menores ao redor de lagos e nascentes.

O Código Florestal Brasileiro segue em vigor, mas para João Alfredo, a revogação é irregular por depender da intepretação do juiz ou da administração que tem interesse na área ambiental. "Como a Lei do Código Florestal é ampla, as resoluções e decretos detalham e trazem uma informação mais técnica. Uma complementa a outra", aponta. "Quando você tem uma resolução literal, é muito melhor. Do ponto de vista literal, a proteção diminui".

Dois dias após a decisão do Conselho, a Justiça Federal do Rio de Janeiro suspendeu a decisão do Conama em revogar as duas resoluções ambientais. A juíza Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho, da 23ª Vara Federal, destacou em ação popular o "evidente risco de danos irrecuperáveis ao meio ambiente" em caso das decisões do conselho serem mantidas.

O Conama é o órgão consultivo oficial do Sistema Nacional do Meio Ambiente e responsável por estabelecer normas e critérios para licenciamento ambiental e para o controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente.

Em 2019, o governo federal reduziu a composição do Conselho de 96 para 23 integrantes, dentre os quais dez são representantes fixos do governo e 13 são representantes rotativos que são sorteados – cinco de estados, dois de municípios, dois do setor empresarial e quatro de entidades ambientalistas.

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