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Ex-prefeita de Tauá esclarece sobre negação de recurso do TJCE

"Não houve nenhum julgamento de mérito da Ação e, portanto, nenhuma condenação da ex-prefeita", informou nota repassada pela assessoria da deputada Patrícia Aguiar
13:18 | Jul. 25, 2020
Autor Redação O POVO
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Redação O POVO Jornal
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Tipo Notícia

A deputada Patrícia Aguiar (PSD) se posicionou sobre a negação do recurso de improbidade administrativa recentemente determinado pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Em nota enviada ao O POVO, Patrícia questionou a reportagem noticiada anteriormente e reafirmou que "não houve nenhum julgamento de mérito da Ação e, portanto, nenhuma condenação da ex-prefeita". Ex-prefeita de Tauá, ela é alvo de ação civil pública por suposta nomeação ilegal de centenas de pessoas para funções comissionadas em 2014, quando era gestora do município.

Patrícia informou em nota que foram julgados pelo TJCE "apenas embargos de declaração interpostos no Agravo de Instrumento quanto, especificamente, ao recebimento ou não da ação civil pública pelo Juiz de Tauá". Ou seja, o mérito da ação, segundo a deputada, ainda não foi avaliado. "Não houve nenhum julgamento de mérito da Ação e, portanto, nenhuma condenação da ex-Prefeita Patricia Aguiar", afirma a nota, sobre reportagem publicada nesta sexta-feira, 24. 

A ação civil pública pede o ressarcimento de R$ 5,3 milhões aos cofres municipais e a suspensão dos direitos políticos da ex-prefeita por oito anos.

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Ela informa que o processo foi instruído com a defesa da ex-gestora "que comprovou toda legalidade das nomeações efetuadas". A nota enfatiza que as contas de Patrícia Aguiar foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e pela Câmara Municipal de Tauá.

"As nomeações para funções comissionadas foram realizadas pela então prefeita dentro das normas legais, tanto que a gestão seguinte continuou a proceder com as mesmas nomeações, sob as vistas e aprovação do Senhor Procurador Geral do Município daquela época", disse.

O posicionamento traz os processos promovidos pelo ex-procurador Solano Mota, com o objetivo de "tentar a qualquer custo impedir a candidatura da deputada à prefeitura municipal de Tauá", reforça.

"Patrícia Aguiar foi Secretária de Assistência Social de Tauá, Secretária de Turismo de Fortaleza e três vezes prefeita do Município de Tauá e não tem nenhuma condenação administrativa, civil ou penal, embora seus adversários tenham apresentado mais de 100 processos e denúncias contra suas gestões".

Entenda o caso

Segundo a Procuradoria Geral de Tauá, a deputada Patrícia Aguiar, enquanto prefeita de Tauá em seu segundo mandato, no ano de 2014, teria expedido centenas de portarias nomeando pessoas para exercerem funções comissionadas (ou gratificadas) na estrutura organizacional do Município, de forma ilegal.

De acordo com informações do TJCE, em sua manifestação, Patrícia alegou que não houve dano ao patrimônio público, considerando que todas as nomeações, sejam para cargo em comissão ou funções gratificadas, ocorreram em estrita observância à Constituição Federal e Leis Municipais de Tauá.

Na última quarta-feira, 22, por unanimidade, a Turma da 2ª Câmara de Direito Público do TJCE decidiu que a ação continuará tramitando na Comarca de Tauá, onde foi recebida em 14 de março de 2017. Patricia já havia apresentando o recurso de agravo de instrumento contra a ação que também foi negado pelo TJCE.

 

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