MP pede veto de gastos publicitários do Governo do Ceará por obra inacabada de escola pública
A ação propõe também que o Estado pague "indenização pelo dano moral coletivo", no valor mínimo de R$ 100 mil
O Ministério Público do Ceará (MPCE) propôs, nessa terça-feira, 30, uma Ação Civil Pública (ACP) que pede o veto de gastos com publicidade e propaganda do Governo do Ceará até que a escola estadual do distrito de Curupira, no município de Ocara, tenha a construção concluída. A obra, que se encontra em cerca de 90% finalizada, parou há mais de um ano e os órgãos responsáveis já chegaram a ser notificados e multados. A Secretaria Estadual da Educação (Seduc) afirma que "rescindiu o contrato por descumprimento pela empresa contratada" e que as obras estão em fase de contratação.
De acordo com informações divulgadas pelo MPCE, a ação visa a retomada imediata da obra e solicita que, enquanto ela não for terminada, o Estado pare de realizar contratos, procedimentos licitatórios ou demais ações relacionadas a eventos culturais, artísticos e a despesas publicitárias.
Fica de fora da condição apenas os gastos relacionados a trabalhos cujo foco seja comprovadamente a pandemia do novo coronavírus. Além do pedido de veto de gastos, a ação propõe que o Estado pague “indenização pelo dano moral coletivo”, no valor mínimo de R$ 100 mil.
O MPCE acompanha o processo de abandono da obra desde o ano passado, conforme informa o promotor de Justiça, Antônio Forte de Souza Júnior, titular da Promotoria de Justiça de Ocara. Em entrevista ao O POVO na última segunda-feira, 29, o promotor apontou que escola está quase concluída, mas, por causa da paralisação da construção, ela acumula mato, sujeira e outros resquícios de desgaste.
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AssineAntônio também afirmou que os alunos estão há mais de um ano sendo prejudicados pois, na ausência de uma escola próxima, eles precisam pegar conduções para se deslocarem a uma instituição estadual distante.
Responsáveis já foram acionados
Em outubro de 2019, a Secretaria Estadual da Educação (Seduc) e a Superintendência de Obras Públicas do Estado (SOP), responsáveis pelas obras, foram notificadas pelo MPCE para que retomassem com o projeto imediatamente. Na ocasião, o promotor Antônio Forte contou ao O POVO que se reuniu com a secretaria da Educação e que a pasta havia garantido que as obras findariam até o início deste ano.
Até a última segunda-feira, no entanto, quase um ano após o ocorrido, a construção da escola não havia sido retomada e o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) aplicou multas, concluindo omissão quanto à responsabilidade da obra.
A ação judicial do MPCE veio dois dias após a multa do TCE, como mais um procedimento realizado para que as obras sejam concluídas. A medida é tomada após o estabelecimento de um Inquérito Civil Público, que constatou a “necessidade e o prejuízo que a ausência da Unidade Escolar Estadual de Curupira vem causando à população da localidade” e de adjacências.
A Seduc, procurada pelo O POVO na última segunda, afirmou em nota que "rescindiu o contrato por descumprimento pela empresa contratada" e que as obras estão em fase de contratação, alegando que, após publicação do contrato, o documento seria enviado à SOP para que "seja emitida a ordem de serviço" e, com isso, a obra seria reiniciada. "A Seduc adotou todas as providências necessárias, inclusive a realização de um novo certame licitatório, buscando a imediata finalização do objeto. Esse processo foi concluído e agora se encontra em fase de contratação", explicou em nota.