Assembleia aprova anistia de créditos tributários do IPVA e Detran
O projeto aprovado pela ALCE destaca em ofício que "não tem somente fins arrecadatórios", mas também a intenção de promover mais segurança no trânsito
A Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) aprovou nesta quinta-feira, 5, projeto de lei que permite a remissão e anistia de créditos tributários em Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e sobre créditos tributários e não tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran), que possam ou não estarem inscritos em dívida ativa do Estado.
O projeto destaca em ofício que "não tem somente fins arrecadatórios", mas também a intenção de promover mais segurança no trânsito e proporcionar, para mais de 300 mil proprietários de veículos, a chance de "se acertarem com o Estado"
Além disso, o documento prevê estimular a economia cearense, "permitindo que uma significativa quantidade de empresas que estão impedidas de participar de licitação em nível estadual e municipal, em virtude da impossibilidade possam obter certidão negativa de débitos estaduais em face da sua inadimplência para com o Fisco”.
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