Câmara autoriza doação ao Estado de terras do Dnocs ocupadas pelo MST
Com a doação, o Estado teria a autorização para promover a regularização fundiária de cerca de 200 famílias que vivem na área. Autorização foi incluída na Medida Provisória 852/18, que segue para apreciação no Senado
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 13, destaque apresentado pelo líder da oposição, deputado cearense José Guimarães (PT), que permite ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) doar imóvel localizado em Jaguaribe, a 317 km de Fortaleza, para o estado do Ceará.
Com a doação, o Estado teria a autorização para promover a regularização fundiária de cerca de 200 famílias do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) que vivem na área. A autorização foi incluída na Medida Provisória 852/18.
Como a posse da terra é do Dnocs, órgão federal, somente a União pode investir em infraestrutura no local. Mas o Executivo, de acordo com Guimarães, “não tem implementado as melhorias inadiáveis”. A proposta seguirá para apreciação no Senado.
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A região diz respeito ao assentamento Zé Maria do Tomé, no Alto da Chapada do Apodi, zona rural de Limoeiro do Norte. Em novembro de 2018, uma ordem de reintegração de posse do juiz Federal Titular da 15ª Vara de Limoeiro do Norte, Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro, havia determinado a desocupação da área em sentença transitada em julgado, sem a possibilidade de mais recursos. De acordo com a sentença, o MST havia se instalado em uma área que é parte do Projeto Irrigado Jaguaribe-Apodi e que o Dnocs, proprietário da área, era o responsável por novos investimentos públicos na região.
A história passou por uma reviravolta em dezembro do mesmo ano, quando uma liminar concedida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luís Salomão, suspendeu a ordem de reintegração de posse. A decisão atendia a pedido de tutela de urgência em recurso especial protocolado pela Defensoria Pública da União (DPU) no STJ.
De acordo com informações disponíveis no site da DPU, o assentamento existe há cinco anos e, por se tratar de um terreno fértil, “garante além de moradia para as famílias, emprego”.
MP 852/18
O texto-base da MP trata de questões ligadas à regularização de bens imóveis da União, como a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA e a extinção do Fundo Contingente da extinta RFFSA - FC.
Redação O POVO Online
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