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Campanha busca conscientizar vítimas de violência sobre direitos

Autor - Agência Brasil
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Tipo Notícia

Para conscientizar as vítimas de violência sobre seus direitos e orientar sobre quais órgãos podem recorrer, o Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal (GNCCRIM), lançou a campanha Justiça Começa Pela Vítima. O GNCCRIM é um órgão vinculado ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG).

As peças da campanha estão sendo divulgadas nas redes sociais dos ministérios públicos dos estados. Elas foram criadas pelo órgão do Piauí (MPPI) e aprovadas para uso nacional pelos demais MPs em todas as unidades da federação.

Com linguagem simples e inclusiva, o material explica, por exemplo, a diferença entre o Ministério Público, o Poder Judiciário e a Polícia Judiciária. Outro destaque é a definição dos seis direitos das vítimas: ressarcimento, informação, tratamento digno, apoio jurídico, ser ouvida e ter acesso aos serviços de apoio.

Segundo a procuradora-geral de Justiça do Amapá, Ivana Cei, que é presidente do CNPG, a discussão do tema em todo o país pretende fazer com que mais pessoas busquem seus direitos.

“É necessário reforçar a comunicação e levar informações que orientem com clareza as vítimas que, em muitos casos, não sabem por onde iniciar a busca por justiça. Com a nacionalização da campanha, chegaremos a muitos lugares, conscientizando e orientando a comunidade de um modo geral, especialmente, as pessoas que buscam seus direitos”.

A presidente do GNCCRIM, Fabiana Costa, procuradora-geral de Justiça do DF, destaca que a campanha visa empoderar as vítimas no combate à criminalidade.

“Essa campanha tem uma função muito importante porque coloca a vítima em situação de protagonismo dentro do sistema de Justiça criminal. Com o apoio do CNPG, levaremos essa campanha a todos os estados com o intuito de promover o conhecimento necessário à concretização de direitos e à promoção da Justiça”.

Para ampliar os debates da campanha, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) promove o I Seminário Internacional sobre Direitos das Vítimas. O evento começa amanhã (3) e vai até quarta-feira (5), sempre pela manhã. Serão apresentados o papel do MP na promoção e garantia dos direitos das vítimas, como as diretrizes internacionais e regionais, experiências de direito comparado, análise da legislação nacional e boas práticas.

A programação está disponível na página do MPRJ. O evento será transmitido pelo YouTube do Instituto de Educação Roberto Bernardes Barroso.

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Lucy Antoneli Rocha: 15 anos da Lei Maria da Penha

2021-08-01 00:00:00
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Tipo Opinião

No dia 07 de agosto de 2021, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) comemora 15 anos. A Lei foi criada não somente para punir o agressor, mas, principalmente, para prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

A iniciativa dessa lei não partiu de legisladores, mas de uma luta da biofarmacêutica Maria da Penha e do movimento de mulheres, fomentado por organismos internacionais, tendo em vista o grande número de mulheres vitimadas pela violência no nosso país.

O trabalho para elaboração do anteprojeto da LMP foi resultado do esforço coletivo de um Consórcio de ONGs, que lutou para a aprovação da referida Lei, mesmo com sérios embaraços que surgiram no tramitar legislativo.

O dispositivo legal já se encontra em vigor há mais de uma década, mesmo com vários outros obstáculos enfrentados na sua vigência, com interpretações equivocadas que fogem ao princípio da proteção integral.

A Lei Maria da Penha possui conteúdo protetivo muito avançado, contendo entre seus princípios especiais a Proteção Integral, a Presunção de Vulnerabilidade, a Autonomia da Vontade da vítima, a Presunção de Veracidade da palavra da vítima, a Especialidade, a Prioridade, a Confidencialidade, a Informação, a Responsabilização e o princípio da Universalidade do Acolhimento.

Essa debutante, entretanto, vem sofrendo muitos ataques, tanto em sua natureza, ataques interpretativos à lei, que buscam desconstituir sua natureza protetiva, como em seu conteúdo, com tentativas de mudanças legislativas que desvirtuam seus princípios.

Atualmente, o excelente conteúdo da LMP precisa de interpretação protetiva e de efetividade das políticas públicas para que possa realmente proteger as vítimas. n

 

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Guerra sem Fim: O POVO disponibiliza episódio para todo o público

série documental
2021-07-31 00:30:00
Autor O Povo
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O Povo Autor
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Tipo Notícia

Os impactos das facções criminosas para a população cearense – a entrada para o crime, a expulsão de famílias, a sobrevivência de jovens nos territórios disputados pelos grupos armados – são assunto da série Guerra sem Fim, original do O POVO+, que chegou à sua segunda temporada. Para oferecer ao público uma amostra do documentário, O POVO liberou o acesso ao primeiro episódio desta segunda temporada para os não assinantes.

É uma oportunidade de conferir parte do documentário sobre a segurança pública no Ceará. O episódio “Refugiados Urbanos” aborda o problema de famílias cearenses expulsas de suas casas por facções criminosas nos territórios do medo.

Os jornalistas Demitri Túlio e Cinthia Medeiros, diretores da série, ressaltam que o formato audiovisual apresenta a problemática em tons mais reais do que a notícia lida, além de deixar mais acessível a compreensão das dimensões desse drama social. Para Vinícius Costa, analista de Assinaturas do O POVO, o acesso ao conteúdo será relevante para os leitores terem real noção do impacto das facções no Ceará, no cotidiano das pessoas e de suas consequências para o desenvolvimento dessas localidades e de seus moradores.

A série Guerra sem Fim mergulha nas consequências para as comunidades e para as famílias da presença das facções. São três episódios nesta segunda temporada. O segundo, "GDE: como nasce uma facção", aborda como a facção criminosa cearense GDE encontrou espaço para disputar territórios do tráfico de drogas com o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) em Fortaleza. O que a difere das demais? No Episódio 3, "Juventude Sobrevivente", último da série, quem conta a história são jovens que construíram outros destinos em meio ao contexto de violência imposto pelas facções criminosas em Fortaleza. Jardz, Jô Costa e Felipe Rima compartilham a experiência de usar a arte como instrumento de uma revolução social.

Os jornalistas Demitri Túlio e Cinthia Medeiros são produtores e diretores da série. A primeira temporada foi lançada em maio de 2020. A segunda foi publicada em julho deste ano. Todo o conteúdo está disponível no O POVO+.

SERVIÇO
Episódio “Refugiados Urbanos” da série Guerra sem Fim liberado para não assinantes
Veja pelo link: https://materiais.opovo.com.br/gsf-ep1

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Legislação contra violência doméstica fica mais dura para agressores

Direitos Humanos
2021-07-29 11:22:31
Autor Agência Brasil
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O Diário Oficial da União traz hoje (29) a Lei 14.188/2021, que prevê que agressores sejam afastados imediatamente do lar ou do local de convivência com a mulher em casos de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da vítima ou de seus dependentes, ou se verificado o risco da existência de violência psicológica.

O texto que entra em vigor hoje modifica trechos do Código Penal, na Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90) e na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). A norma prevê pena de reclusão de um a quatro anos para o crime de lesão corporal cometido contra a mulher "por razões da condição do sexo feminino" e a determinação do afastamento do lar do agressor quando há risco, atual ou iminente, à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher.

“O Brasil quando aprova a criminalização da violência psicológica se coloca à frente de várias nações desenvolvidas. Com ações como essas, vamos debelar esse mal endêmico no nosso país”, avalia da presidente da Associação de Magistrados do Brasil (AMB), Renata Gil. A entidade foi autora da sugestão ao Congresso que deu origem a Lei. A proposta foi entregue em março deste ano aos parlamentares.

A nova lei foi sancionada ontem pelo presidente Jair Bolsonaro, em solenidade no Palácio do Planalto. 

X vermelho

A lei estasbelece ainda o programa de cooperação Sinal Vermelho, com a adoção do X vermelho na palma das mãos, como um sinal silencioso de alerta de agressão contra a mulher. A ideia é que, ao perceber esse sinal na mão de uma mulher, qualquer pessoa possa procurar a polícia para identificar o agressor.

A nova legislação prevê ainda a integração entre os Poderes Executivo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, os órgãos de Segurança Pública e entidades e empresas privadas para a promoção e a realização das atividades previstas, que deverão empreender campanhas informativas "a fim de viabilizar a assistência às vítimas", além de possibilitar a capacitação permanente dos profissionais envolvidos.

Dados

Desde o início da pandemia da covid-19, os índices de feminicídio cresceram 22,2% em comparação com os meses de março e abril de 2019. Os dados foram publicados em maio de 2021 pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

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Bolsonaro sanciona programa de combate à violência contra a mulher

Direitos Humanos
2021-07-29 00:30:00
Autor Agência Brasil
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (28) o projeto de lei que cria o programa de cooperação Sinal Vermelho para combater a violência doméstica contra as mulheres. Com a medida, o governo, o Ministério Púbico e a Defensoria Pública poderão firmar parcerias com estabelecimentos privados para ajudar a encaminhar denúncias contra os agressores.

A sanção, realizada durante cerimônia no Palácio do Planalto, oficializa para todo o país a medida, que foi implantada inicialmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para incentivar as vítimas de violência doméstica a denunciarem agressões nas farmácias.

Nesses casos, os estabelecimentos são treinados para ajudar vítimas de violência. Basta mostrar um X vermelho na palma da mão, pintado com batom ou tinta de caneta, para que o atendente, ou o farmacêutico, entenda tratar-se de uma denúncia e em seguida acionar a polícia.
Durante o evento, a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, afirmou que o presidente Bolsonaro tem compromisso com o combate à violência contra a mulher.

“É uma lei que já pegou. O Brasil inteiro está fazendo um X na mão. É uma lei que está sendo sancionada, mas que já pegou no Brasil. Eu tenho recebido embaixadores, eu tenho recebido contatos de outros países para entender o que é o X na mão. A gente está fazendo história”, afirmou.

Para a ministra-chefe da Secretaria de Governo, Flávia Arruda, a sanção do projeto mostra que a sociedade não tolera a violência contra a mulher e que esforços não serão poupados para ampliar a rede de conscientização.

“A violência contra a mulher é um problema de toda a sociedade, e é com coragem e seriedade que a gente tem que tratar a importância dessa pauta”, disse Flávia.

O projeto também altera a Lei Maria da Penha para criar a pena contra a violência psicológica, caracterizada por ameaças, constrangimento, humilhação, ridicularização, chantagem e limitação do direito de ir e vir da mulher. A pena vai variar entre seis meses e dois anos de prisão.

A partir de agora, juízes poderão afastar imediatamente o agressor da convivência com a vítima diante de risco à integridade psicológica da mulher. Atualmente, a restrição ocorre somente diante de risco à integridade física da vítima e dos dependentes.

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Bolsonaro sanciona programa de combate à violência contra a mulher

Direitos Humanos
2021-07-28 19:58:51
Autor Agência Brasil
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (28) o projeto de lei que cria o programa de cooperação Sinal Vermelho para combater a violência doméstica contra as mulheres. Com a medida, o governo, o Ministério Púbico e a Defensoria Pública poderão firmar parcerias com estabelecimentos privados para ajudar a encaminhar denúncias contra os agressores.

A sanção, realizada durante cerimônia no Palácio do Planalto, oficializa para todo o país a medida, que foi implantada inicialmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para incentivar as vítimas de violência doméstica a denunciarem agressões nas farmácias.

Nesses casos, os estabelecimentos são treinados para ajudar vítimas de violência. Basta mostrar um X vermelho na palma da mão, pintado com batom ou tinta de caneta, para que o atendente, ou o farmacêutico, entenda tratar-se de uma denúncia e em seguida acionar a polícia.
Durante o evento, a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, afirmou que o presidente Bolsonaro tem compromisso com o combate à violência contra a mulher.

“É uma lei que já pegou. O Brasil inteiro está fazendo um X na mão. É uma lei que está sendo sancionada, mas que já pegou no Brasil. Eu tenho recebido embaixadores, eu tenho recebido contatos de outros países para entender o que é o X na mão. A gente está fazendo história”, afirmou.

Para a ministra-chefe da Secretaria de Governo, Flávia Arruda, a sanção do projeto mostra que a sociedade não tolera a violência contra a mulher e que esforços não serão poupados para ampliar a rede de conscientização.

“A violência contra a mulher é um problema de toda a sociedade, e é com coragem e seriedade que a gente tem que tratar a importância dessa pauta”, disse Flávia.

O projeto também altera a Lei Maria da Penha para criar a pena contra a violência psicológica, caracterizada por ameaças, constrangimento, humilhação, ridicularização, chantagem e limitação do direito de ir e vir da mulher. A pena vai variar entre seis meses e dois anos de prisão.

A partir de agora, juízes poderão afastar imediatamente o agressor da convivência com a vítima diante de risco à integridade psicológica da mulher. Atualmente, a restrição ocorre somente diante de risco à integridade física da vítima e dos dependentes.

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