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NOTÍCIA

Em denúncia ao MPF, ex-coordenadora da Força Nacional alerta para risco de formação de tropa irregular

Segundo a tenente-coronel Keydna Carneiro, a manutenção de reservistas em estado irregular na Força Nacional é um risco para a sociedade

13:06 | 26/06/2020

A ex-coordenadora da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), tenente-coronel Keydna Carneiro, encaminhou denúncia ao Ministério Público Federal (MPF) sobre irregularidades jurídicas na manutenção de reservistas no programa. De acordo com ela, a presença dos “cidadãos civis com fardas institucionais e armas do Estado”, como define, é perigosa para a sociedade.

Isso porque, no entender da tenente-coronel, os reservistas sequer deveriam estar na FNSP. Além de serem civis que, pela Lei do Desarmamento, também não poderiam portar armas de fogo. Ela explica que a categoria foi admitida no programa entre 2016 e 2017, após o País enfrentar “problemas de segurança pública”, como a greve de policiais militares no Espírito Santo, em fevereiro e abril de 2017.

Os episódios teriam enfraquecido os efetivos da União, que se viu na necessidade de fazer adaptações nas regras de atuação na FNSP. A Medida Provisória 781/17 determinou a permanência dos reservistas até dia 31 de janeiro de 2020, regularizada na Lei nº 13.500/17.

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Entretanto, os reservistas não teriam instituição originária, como têm os policiais militares, bombeiros militares, policiais civis e profissionais de perícia que compõem a Força Nacional. A ausência dessa ligação irrompe em irregularidades jurídicas quanto a atuação e ao porte de armas por parte deles, explica Keydna em vídeo publicado no Instagram pessoal.

Riscos à sociedade

Além da ausência de ligação institucional, os reservistas têm experiência profissional insuficiente para participar da FNSP, pondera a ex-coordenadora. Aos agentes contratados, o programa requer práxis profissional de pelo menos três anos, além da formação na área de atuação. Aos reservistas, o tempo de experiência cobrado é de no mínimo um ano. Para Keydna, a medida tanto fere a isonomia dos cargos, quanto põe em risco a sociedade.

"Nós tivemos um caso lá no estado de Roraima, em Boa Vista, em que houve um homicídio envolvendo um mecânico e os profissionais da Força Nacional foram presos. São profissionais com armas. Será que eles deveriam estar com armas? Nós tivemos um caso de um reservista que saiu de DF [Distrito Federal] e foi visitar a namorada em Goiás e houve um feminicídio. Será que ele deveria estar com aquela arma?”, relembra a tenente-coronel em vídeo.

Em nota, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) ressalta que “a Lei nº 10.826/2003 permite aos integrantes da Força Nacional de Segurança Pública o porte de arma de fogo em todo o território nacional”.

Ainda, Keydna critica a Portaria nº 161, de 17 de abril de 2020, que autoriza condenados em primeira instância serem admitidos como reservistas pela Força Nacional. Ela cita o item 4.2, dos critérios de mobilização: “Não ter sido condenado na Justiça Comum ou Militar por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado”.

“Meus amigos, acontece que Força Nacional é um imbróglio de várias categorias. Temos a categoria de carreira e a categoria de pessoas civis, que não tem ligação nenhuma com instituição originária”, reforça. Nesse sentido, a tenente-coronel teme a atuação de condenados no programa. A portaria foi assinada ainda pelo ex-ministro Sérgio Moro, dias antes de pedir demissão.

Arquivamento de Nota Técnica

As críticas da tenente-coronel foram anteriormente encaminhadas em Nota Técnica (NT) ao diretor da Força Nacional, coronel Aginaldo de Oliveira. O documento defendia que a manutenção dos reservistas na FNSP não deveria ocorrer até que fossem realizados estudos técnicos para tal. Segundo ela, a NT sequer foi despachada pelo diretor, sendo engavetada eletronicamente.

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“Depois, ele [o diretor Aginaldo de Oliveira] requisitou de outros profissionais que fizessem outra Nota Técnica com o vazio jurídico, porque não atacava o que eu atacava na minha NT, que inviabilizaria a permanência deles - enquanto não se solucionasse o que estava de errado”, expõe. Segundo ela, a NT com vazio jurídico foi encaminhada para o Ministério da Justiça e Segurança Pública e foi assinada, na ocasião pelo ainda ministro Sérgio Moro.

Veja vídeo completo em que Keydna explica a denúncia:


O MJSP emitiu nota sobre a denúncia da ex-coordenadora. Leia na íntegra:

A Força Nacional de Segurança Pública é um Programa de Cooperação Federativa, instituído pelo Decreto nº 5.289/2004, com o objetivo de reunir profissionais de segurança pública dos Estados e DF para atuar, sob coordenação do governo federal, na preservação da ordem pública e na proteção das pessoas e do patrimônio, sempre que haja a necessidade de apoio da União às estruturas locais de segurança.

A mobilização de reservistas para atuar na Força Nacional de Segurança Pública está prevista na Lei nº 13.500/2017. No mesmo ano, foi publicado o primeiro edital para a seleção de militares temporários das Forças Armadas (que tenham passado para a reserva há menos de cinco anos) para ingressar na Força Nacional de Segurança Pública.

Todos os atos realizados no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública prezam pela legalidade e são submetidos à Consultoria Jurídica para devida apreciação. Ressaltamos ainda que a Lei nº 10.826/2003 permite aos integrantes da Força Nacional de Segurança Pública o porte de arma de fogo em todo o território nacional.