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Confira leis que ajudam a agilizar o tratamento de pessoas com câncer de mama

Leis dão direito a exames, tempo mínimo para início de tratamento e reconstrução da mama de mulheres vítimas do câncer de mama

14:22 | 22/10/2019
Foram realizadas mais de 4 milhões de mamografias no SUS em 2018
Foram realizadas mais de 4 milhões de mamografias no SUS em 2018 (Foto: Agência Brasil)

Para diminuir a mortalidade do câncer de mama, leis foram criadas no Brasil garantindo exames, procedimentos cirúrgicos e tempo mínimo para início dos tratamentos. A doença, que atinge principalmente as mulheres, causou mais de 16 mil óbitos em 2016. Em 2019, a incidência estimada para todo o ano é de 59.700 casos, segundo o Instituto Nacional de Câncer (Inca).

Como grande parte do sucesso do tratamento depende de diagnósticos precoces e respostas rápidas e adequadas, confira a lista de leis criadas para agilizar o processo dos cuidados com o paciente com câncer de mama:

- Lei 11.664, de 2008: Lei da mamografia

A lei entrou em vigor em 2009 e define que a mulher deve receber assistência integral, com trabalho informativo sobre prevenção, detecção, tratamento e controle do câncer de mama e de útero. Ela também registra o direito da mamografia em mulheres a partir dos 40 anos. No entanto, a portaria 61/15 do Ministério da Saúde recomenda o exame a partir dos 50 anos.

O número de mamografias de rastreamento, como são chamados os exames periódicos em mulheres saudáveis, cresceu 19% entre 2012 e 2019 em mulheres de 50 a 69 anos. O dado é do Inca. Em 2018, foram realizados 4.609.094 exames do tipo no SUS, de acordo com Sistema de Informação Ambulatorial.

- Lei 12.732, de 2012: Lei dos 60 dias

Fica registrado o direito do paciente com câncer de começar o tratamento no SUS no prazo de até 60 dias após o diagnóstico. Configura-se como tratamento o início da quimioterapia, radioterapia ou cirurgia, de acordo com a necessidade do paciente. O prazo pode ser menor dependendo da urgência do caso.

A média nacional para início do tratamento é de 59 dias. O número tem variações nas diferentes regiões do País. São 53 dias no Nordeste, 55 no Norte, 58 no Centro-oeste, 61 no Sul e 65 no Sudeste para o começo dos cuidados com o paciente com neoplasias malignas.

Em 2018, o Projeto de Lei Complementar foi 143/2018 foi aprovado na Câmara dos Deputados e segue em tramitação no Senado para estipular o prazo de 30 dias para a realização de exames que possam diagnosticar as neoplasias. Se aprovado, ele modifica a Lei dos 60 dias. O objetivo é dar ainda mais celeridade ao tratamento do câncer.

- Lei 12.802, de 2013: Lei da reconstrução mamária

Mulheres que sofrem algum tipo de mutilação na mama decorrente do tratamento do câncer têm direito a fazer a reconstituição mamária no mesmo tempo cirúrgico. Se a cirurgia plástica não puder ser feita imediatamente devido ao quadro clínico da paciente, ela receberá acompanhamento e fará o procedimento assim que tiver condições ideais.

- Lei 13.767, de 2018: Lei das folgas para tratamento

Desde 2018, os trabalhadores têm direito à folgas para realizar exames no intuito de prevenir o câncer. A cada 12 meses de trabalho, os empregados podem se ausentar por três dias de suas atividades para fazer procedimentos médicos relacionados a prevenção da doença.