Justiça restabelece obrigações em ações policiais na Maré

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro proibiu operações policiais nas comunidades do Complexo da Maré, na capital fluminense, em horário de deslocamento escolar e fixou a necessidade de haver ambulâncias acompanhando estas ações. A decisão, divulgada nesta quarta-feira (14), foi tomada após a morte de três jovens nos últimos cinco dias gerarem protestos no estado. 

A determinação atendeu a pedido feito pela Defensoria Pública do Estado em uma ação civil pública movida no ano de 2016, que já tinha sido implementada e suspensa. A decisão prevê ainda o compromisso de haver uma comunicação prévia da ação policial aos hospitais públicos próximos ao local da incursão e obriga a instalação de equipamentos de GPS, de vídeo e de áudio nas viaturas da Polícia Militar e da Polícia Civil. 

Essas medidas já haviam sido impostas em liminar concedida em junho de 2017. Há dois meses, porém, a juíza Regina Lucia Chuquer a derrubou, liberando o governo estadual para conduzir as operações policiais sem precisar observá tais obrigações. A Defensoria Pública recorreu e desembargador Jessé Torres restabeleceu hoje a liminar.

Na ação, a Defensoria Pública pleiteou ainda um plano de redução de danos durante as incursões nas comunidades, de modo a evitar violações aos direitos dos moradores. A liminar de 2017 também acolheu esse pedido. No entanto, de acordo com o órgão, as autoridades policiais do estado nunca apresentaram o plano.

Impacto

Levantamento feito pela organização não governamental Redes da Maré mostrou que a liminar de 2017 foi seguida de uma redução nos índices relacionados à violência nas comunidades do Complexo da Maré. Em comparação com o ano anterior, 2018 registrou uma queda de 43% nos homicídios, 82% no número de feridos por arma de fogo e 71% no período em que as escolas ficavam fechadas por causa de tiroteios. 

Em nota, a Defensoria Pública avaliou que suspensão da liminar deixava a população em situação de desproteção de seus direitos e que a nova decisão estabelece a necessidade de se observar determinados cuidados nas incursões policiais, a fim de preservar a normalidade na rotina das comunidades e resguardar a integridade física dos moradores por intercorrências provocadas pelos conflitos.

Procurada pela Agência Brasil, a Secretaria de Estado de Polícia Militar encaminhou uma nota em que não faz menção às obrigações restabelecidas na decisão judicial. A pasta afirmou lamentar a morte de vítimas inocentes e, ao mesmo tempo, repudiou prejulgamentos contra policiais militares que arriscam suas vidas. Sete policiais militares morreram em serviço

"As operações desencadeadas para localizar criminosos e apreender armas e drogas são pautadas por informações da área de inteligência, seguindo protocolos rígidos de execução, sempre com a preocupação central de preservar vidas humanas", registra o texto.

Homicídios

A Secretaria de Estado de Polícia Militar também destacou a queda em indicadores criminais. "Somente este ano, foram retirados das mãos de criminosos 340 fuzis, armas de guerra fabricadas no exterior e que chegam clandestinamente ao território fluminense. A cada hora do dia, cinco prisões são efetuadas por policiais militares. A cada hora do dia, uma arma é apreendida".

A nota acrescenta ainda que houve redução das ocorrências de homicídios dolosos. A afirmação condiz com os dados do Instituto de Segurança Pública (ISP), órgão vinculado ao governo do Rio de Janeiro. No primeiro semestre de 2019, foram registrados 23% menos homicídios dolosos na comparação com o primeiro semestre de 2018.

Por outro lado, os 881 óbitos causados por intervenção de agentes do estado nos primeiros seis meses de 2019 correspondem ao aumento de 15% na comparação com o mesmo período de 2018. Somente no mês passado, 150 pessoas foram mortas por intervenção de agentes do estado. Por sua vez, sete policiais militares morreram em serviço desde o início de 2019.

Comoção

Nos últimos cinco dias, a morte de três jovens gerou comoção e manifestação nas comunidades onde eles moravam. Na manhã da última sexta (9), enquanto ocorria um tiroteio no Morro do Borel envolvendo criminosos e policiais, o estudante Gabriel Pereira Alves, de 18 anos, foi atingido por uma bala perdida. Ele estava próximo ao local do confronto, na Tijuca, zona norte do Rio de Janeiro, onde aguardava em um ponto de ônibus o transporte para a escola.

Na segunda-feira (12), mais duas mortes foram registradas. Uma das vítimas foi Dyogo Coutinho, de 16 anos, jogador de futebol das categorias de base do América-RJ. Ele foi baleado nas costas durante uma operação policial no Morro da Grota, em Niterói. O outro jovem que perdeu a vida foi Henrico de Jesus Viegas de Menezes Júnior, de 19 anos, atingido durante uma troca de tiros entre policiais e criminosos na Comunidade Terra Nova, em Magé, município da baixada fluminense.

O levantamento mais recente da Redes da Maré mostrou que, somente nas comunidades do Complexo da Maré, 15 pessoas já morreram esse ano durante operações policiais. O número está próximo das 18 mortes registradas em todo o ano de 2018.

Na mesma decisão em que havia derrubado a liminar que impunha as obrigações em operações policiais na Maré, a juíza Regina Lucia Chuquer também suspendeu uma audiência pública que havia sido marcada para o dia 27 de junho. Autoridades dos órgãos responsáveis pela segurança pública do estado estavam convocados para prestar informações acerca de uma operação realizada no dia 12 de junho que resultou na morte de Sheila Machado de Oliveira, de 28 anos. Ela foi atingida por um tiro no peito quando saía para trabalhar. 

 

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