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Lei que impede manifestações na Olimpíadas foi sancionada por Dilma Rousseff; entenda

A abordagem feita por policiais com torcedores que se manifestavam contra Michel Temer levantou questionamentos sobre a legalidade do ato

16:45 | 08/08/2016
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Vídeos que circulam nas redes sociais de manifestantes opositores ao governo do presidente em exercício Michel Temer sendo abordados por policiais na Olimpíada do Rio têm colocado em discussão a legalidade do ato. A situação tornou-se ainda mais polêmica depois que em resposta ao fato, favoráveis ao atual governo divulgaram na internet que a lei que proíbe manifestações em eventos esportivos foi sancionada em maio deste ano pela presidente afasta Dilma Rousseff.

A lei de número 13.284 foi uma das últimas medidas de Dilma antes do afastamento, nos incisos IX do artigo 28 da norma o uso de bandeiras é vetado, sendo liberado apenas para “manifestação festiva” – “não portar ou ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas, de caráter racista ou xenófobo ou que estimulem outras formas de discriminação”. No inciso X, além de bandeiras, é proibidos o uso de cartazes que contenham “mensagens ofensivas”: “não utilizar bandeiras para outros fins que não o da manifestação festiva e amigável”; já no parágrafo primeiro são permitidos: o direito de manifestar-se e a “plena liberdade de expressão em defesa da dignidade da pessoa humana”.

[SAIBAMAIS2]
O presidente da Comissão de Direito Desportivo, o advogado Rodrigo Rocha Gomes de Loiola comentou sobre as medidas tomadas na Olímpiada, para ele, a medida é ilegal já que os manifestantes não foram violentos, racistas, xenófobos, comportamentos previstos na lei. “Eu acho que a medida foi completamente inconstitucional, não pode proibir as pessoas de se manifestarem de forma ordeira e não violenta”.

Rocha enfatiza o direito de se manifestar. “Se a manifestação fosse violenta, a medida estaria correta, teria que garantir a integridade das pessoas que estavam lá”. O advogado acrescenta exemplificando preceitos legais. “As pessoas têm direito de se expressarem desde que não seja de forma violenta, não pratiquem racismo, xenofobia – o que não era o caso, para estar dentro da lei as mensagens teriam que ter caráter ofensivo, e se manifestar contra o governo não é”.

 

Veja o vídeo em que um policial age contra manifestante:

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