Advogados afirmam que veterinário tem direito de fazer consultas gratuitas

Após a repercussão de um vídeo em que o veterinário Ricardo Fehr Camargo apela para continuar a atender gratuitamente aos sábados, após proibição, um grupo de advogados se reuniu para discutir o assunto. As informações são do Estadão.

Conforme os advogados, ainda que o Conselho Regional de Medicina Veterinária de São Paulo (CRMV-SP) o tenha vetado de exercer as consultas, Ricardo tem direito de prestar o serviço voluntário.

O CRMV, por meio de uma fiscal, afirma que apenas uma ONG poderia prestar tal serviço e não uma clínica particular, não podendo, portanto, ser considerado um serviço de utilidade pública. A norma estaria presente no Código de Ética da categoria.

Porém, para os profissionais na área jurídica ele não precisa, obrigatoriamente, estar ligado a ONG ou qualquer instituição pública para atender de graça.
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"Não há lei que restrinja este tipo de atendimento", afirmou o advogado Eduardo Vital Chaves, de São Paulo, em entrevista ao Estadão.

Segundo outro advogado, Marcus Vinicius Macedo Pessanha, embora a regulação do Conselho vise o interesse público, é preciso levar em consideração que existem muitos animais abandonados e doentes.

"Impedir um profissional de atuar caritativamente na redução do sofrimento desses animais é uma distorção da atividade regulatória, que está sendo exercida de forma contrária ao interesse público", ressalta.

Ainda que tenha recebido o apoio de diversas pessoas, o veterinário continua impedido de oferecer os atendimentos gratuitos e pode ter seu registro profissional cassado. Ele ainda pode ser penalizado com uma multa de R$ 3 mil, a cada visita de um fiscal do órgão, pois a clínica estaria funcionando sem registro.

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