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Justiça Federal deve julgar publicação de pornografia infantil na web

Ministros entenderam que os crimes não podem ser processados pela Justiça Estadual, pelo fato de a disponibilização das imagens ocorrer de forma irrestrita

18:32 | 28/10/2015
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 28, que cabe à Justiça Federal julgar a publicação na internet de conteúdo pornográfico envolvendo menores da idade. Por maioria de votos, os ministros entenderam que os crimes não podem ser processados pela Justiça Estadual, pelo fato de a disponibilização das imagens ocorrer de forma irrestrita na rede mundial de computadores, podendo ser acessada fora do País.

O caso foi decidido em um recurso no qual um acusado de divulgar material pornográfico envolvendo menores de idade alegava que a competência para julgar seu processo é da Justiça Estadual. A defesa do investigado sustentou que seus atos não implicaram em acesso das imagens fora do país e que as fotos estavam em um site hospedado em servidor no Brasil. A decisão do Supremo deverá ser aplicada em 16 processos que estavam parados no Judiciário e aguardavam o pronunciamento do tribunal.
Agência Brasil
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