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STF nega pedido do PSC contra casamento gay em cartórios

O Partido de Marco Feliciano questionava a resolução que garante celebração a união estável ou o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo no Brasil

08:53 | 29/05/2013
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux negou na noite desta terça-feira, 28, mandado de segurança do PSC contra a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que obriga cartórios de todo o Brasil a celebrar a união estável ou o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

Segundo o ministro, o CNJ tem competência para regulamentar questões internas da Justiça de acordo com valores constitucionais.

“É de se ressaltar que tal postura se revela extremamente salutar e consentânea com a segurança e previsibilidade indispensáveis ao Estado democrático de direito, em geral, e à vida em sociedade, em particular, além de evitar, ou, pelo menos, amainar, comportamentos anti-isonômicos pelos órgãos estatais”, analisa.

Luiz Fux argumenta ainda que a própria Constituição confere ao CNJ a tarefa de analisar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Judiciário usando como base os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Fux diz que essa competência já foi reconhecida pelo Supremo ao confirmar resolução do conselho que proibia a prática de nepotismo do Judiciário.

Fux também entende que o PSC comenteu erro formal ao optar por um mandado de segurança para questionar a “lei em tese”. Ele acredita que a legenda deveria ter escolhido uma ação direta de inconstitucionalidade para tratar do tema.

Agência Brasil

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