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Governo do Distrito Federal abre consulta pública para projeto de criação do Conselho de Comunicação

07:51 | 19/12/2012

O governo do Distrito Federal (DF) abriu consulta pública para o projeto de Lei que cria o Conselho de Comunicação do Distrito Federal. A medida foi publicada no Diário Oficial no último dia 14. O texto ficará disponível para receber sugestões até o dia 17 de janeiro de 2013.

De acordo com a proposta apresentada, o Conselho de Comunicação será o “órgão de assessoramento do Executivo distrital na formulação e acompanhamento da política regional de comunicação social.” Ele será formado por por 27 membros, representantes do Poder Público, de instituições da sociedade civil e movimentos sociais, de instituições de ensino e pesquisa da área de comunicação social e por representantes de empresas de comunicação.

A criação do conselho está prevista na Lei Orgânica do Distrito Federal (Capítulo 5º, Artigo 261). Entre os objetivos do conselho estão: assessorar o Poder Executivo na formulação e acompanhamento da política regional de comunicação social, com base nos princípios da democracia e da comunicação como direito fundamental; e incentivar a diversidade e a pluralidade da comunicação social no DF.

Pelo projeto, o conselho também poderá receber denúncias e encaminhar parecer aos órgãos competentes sobre violações de direitos humanos nos veículos de comunicação, além de sugerir propostas para o fortalecimento dos órgãos públicos de radiodifusão e convocar, a cada dois anos, a Conferência de Comunicação Social do Distrito Federal.

A proposta de criação do conselho foi apresentada na abertura do 1º Seminário de Comunicação Pública do DF, que ocorreu em agosto. As sugestões podem ser feitas no site: http://www.comunicacao.df.gov.br/consultapublica. Também podem ser enviadas por meio do e-mail: conselhocomunicacaodf@df.gov.br, ou por escrito, para a Subsecretaria de Articulação Social e Novas Mídias, até o dia 17 de janeiro de 2013, no endereço: Praça do Buriti, Anexo do Palácio do Buriti, 9º andar, Ala Leste, sala 900, Brasília – DF.

 

ABR

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