Entre os diversos impactos que a Resolução da Anac provoca, o efeito no direito do consumidor é o mais questionado. Ao mesmo passo em que a cobrança pela mala despachada, antes não executada, tem o papel de igualar o setor de aviação brasileiro ao de outros países e atrair investimentos, ela não contempla o maior argumento de sua defesa, a redução das tarifas. Pelo menos é assim que os especialistas avaliam.

"Nós alertamos que a cobrança não traria nenhuma redução. Há um ano falávamos que o problema da passagem era fruto da ausência de concorrência no mercado brasileiro", afirma o presidente da comissão de direito do consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-secção CE), Sávio Aguiar. A OAB realizou, no mês passado, blitz em aeroportos espalhados por todos os estados brasileiros, levando informações aos passageiros.

Para a advogada especialista em Direito do Consumidor, Maria Inês Dolci, o valor da passagem é impactado por taxas elevadas de combustível. "Geralmente as empresas não conseguem fazer voos diretos porque precisam parar para abastecer. E buscam regiões onde o combustível é mais barato. Isso impacta no preço da passagem", analisa. Ela defende que, para que haja preços menores de tarifas, é preciso haver mais concorrência.