Logo após a divulgação de votação favorável ao projeto de lei 6.299/2002 diversas entidades científicas de saúde se posicionaram contra a aprovação da proposta pela Câmara. Conforme as organizações, o PL fragiliza a regulamentação e a fiscalização, o que pode trazer sérios impactos à saúde. No entanto, associações agrícolas e profissionais que são favoráveis à aprovação negam a ideia de menor rigor e afirmam que riscos apontados são discursos “ideológicos”.

“O PL não contribui com a melhoria, disponibilidade de alimentos mais seguros ou novas tecnologias para o agricultor e nem mesmo com o fortalecimento do sistema regulatório de agrotóxicos, não atendendo, dessa forma, a quem deveria ser o foco da legislação: a população brasileira”, considerou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), uma das três instâncias reguladoras conforme a legislação atual.

Para Vanderlan Bolzani, vice-presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, a proposta vai na contramão dos movimentos de avanços sustentáveis. “Essa vem revertida dessa ideia de desenvolvimento, mas ela não explica o que está por trás, que é referendar o uso de agroquímicos - que é essencial à agricultura mas que vem evoluindo. Não podemos permitir que substâncias que são extremamente nocivas, principalmente ao meio ambiente e por tabela não vai ser também bom para a espécie humana, tenham uso indiscriminado”, afirma. Bolzani reconhece a importância da agricultura e dos agroquímicos, mas vê na lei, a possibilidade de uso indiscriminado.

Entre as principais medidas questionadas, está um dos pontos previstos no PL é que os agrotóxicos possam ser liberados pelo Ministério da Agricultura mesmo se órgãos reguladores, como Ibama e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), não tiverem concluído suas análises.

Mesmo diante do consenso de várias organizações científicas e de saúde, o toxicologista e professor aposentado da Unicamp Angelo Zanaga Trapé discorda e afirma que, diante de estudos feitos por ele em comunidades agrícolas no Brasil, não foram encontrados indícios de associação direta entre doenças e o uso dos agrotóxicos.

“Quem defende isso do ponto de vista científico não tem nenhuma referência. Esse mito de que a tecnologia agroquímica é causadora de doenças é uma coisa que precisa ser discutida com mais embasamento científico. Essa modernização da lei vai facilitar, têm produtos que estão sendo presos e ficam 8 anos para serem registrados. Isso facilita a produtividade agrícola que é o que sustenta o País”, pondera. Ele critica inclusive dossiê publicado em 2015 pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) que aponta que desde 2008, o Brasil ocupa um dos primeiros lugares no consumo de agrotóxicos no mundo.

No Ceará, Flávio Saboya, presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará (Faec), enxerga o projeto como atualização da lei. Ele denuncia que empresas que “detém o monopólio de defensivos” se beneficiam com o processo atual. “Estimulam e aceitam a burocracia grande que temos na aprovação de novos defensivos, mais modernos, mais baratos e menos tóxicos por trás dessa discussão”, aponta.

Wagner Santos Pedrosa, diretor financeiro e produtor da Associação de Desenvolvimento da Agropecuária Orgânica (Adao) afirma que há muito tempo as condições já são facilitadas no âmbito do agronegócio. Ele é contra a medida mas não vê perspectivas de o PL não ser aprovado. “Nessa área de agricultura tem um guerra mesmo, uma luta política do agronegócio e do avanço dos orgânicos”, conclui.